ATA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 29.03.1993.

Aos vinte e nove dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Oitava Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Wilton Araújo. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Décima Sétima Sessão Ordinária, a qual foi aprovada. Do EXPEDIENTE constaram: Carta do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Doutor Alceu Collares; Programa do Seminário "O Plebiscito e a Reforma Institucional: Federação, Sistema Representativo e Sistema de Governo no Brasil", a realizar-se no Salão de Atos da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, nos dias cinco e seis de abril do corrente; e Telegrama da Central Única dos Trabalhadores - CUT. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Airto Ferronato, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 09/93 (Processo nº 858/93); pelo Vereador Artur Zanella, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 29/93 (Processo nº 870/93); pelo Vereador Décio Schauren, 04 Emendas apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 03/93 (Processo nº 231/93) e 01 Emenda aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 25/91 (Processo nº 1182/91); pela Vereadora Helena Bonumá, 02 Pedidos de Providências; e pelo Vereador Luiz Braz, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 28/93 (Processo nº 860/93). Ainda, foram apregoados: Requerimento do Vereador Eliseu Santos, solicitando seja o Projeto de Lei do Executivo nº 71/92 (Processo nº 2440/92) desarquivado e retomada ou renovada sua tramitação regimental; e Ofício do Senhor Prefeito Municipal, solicitando autorização para afastar-se do Município das onze horas do dia trinta do corrente às vinte e quatro horas do dia trinta e um do corrente, para comparecer a audiência com o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, em Brasília, conforme Processo nº 944/93. A seguir, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores José Adelmo Borges e Joaquim Terra, representantes do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Destilação e Refinação do Petróleo de Porto Alegre, Canoas, Osório e Tramandaí - SINDIPETRO-SUL. O Senhor José Adelmo Borges registrou a inconformidade dos trabalhadores marítimos com o processo de privatização das indústrias estatais. Discorreu sobre os produtos fabricados pela Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, manifestando-se contrariamente ao leilão daquela empresa. O Senhor Joaquim Terra afirmou que o Fórum em Defesa das Estatais e Patrimônio Público visa a proteger os interesses reais da sociedade brasileira e exigiu a suspensão de todo o processo de privatização até a completa investigação dos leilões já realizados. Convocou todos para se unirem na luta pela construção de um Estado popular e democrático. Após, nos termos do artigo 206 do Regimento Interno, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores que falariam em nome da Casa. A Vereadora Clênia Maranhão disse que a defesa do patrimônio público é uma das questões mais importantes do momento pois está diretamente relacionada com a soberania do País. Afirmou que a política de privatizações defendida pelo ex-Presidente da República visava à doação de empresas estatais estratégicas aos grupos internacionais, destacando que tal fato inviabiliza o desenvolvimento do País. A Vereadora Maria do Rosário saudou a luta do Fórum em Defesa das Estatais e Patrimônio Público, dizendo que o mesmo objetiva defender a nação brasileira. Comentou os leilões de empresas estatais já realizados, afirmando que, por trás dessas privatizações, há a tentativa de desarticular o parque industrial nacional e comprometer a possibilidade de desenvolvimento livre e soberano do País. O Vereador Gerson Almeida historiou sobre a política neoliberal observada nos países do primeiro mundo, dizendo que a mesma é anti-social e não serve como modelo para os países do terceiro mundo. Disse que os defensores do modelo econômico neoliberal pretendem acabar com o monopólio estatal criando o monopólio privado, o que inviabilizaria o desenvolvimento nacional. O Vereador Divo do Canto externou sua revolta com o processo de privatizações hoje observado no País, em especial no que se refere à Companhia Siderúrgica Nacional. Afirmou que as estatais brasileiras são motivo de orgulho para o povo e saudou os sindicalistas e sua luta para evitar a entrega dessas empresas aos grupos multinacionais. O Vereador Milton Zuanazzi disse não ter dúvidas de que, embora apresentem problemas, as estatais brasileiras são viáveis e têm condições de cumprir seu papel social. Informou, ainda, que os governos dos países desenvolvidos mantêm suas estatais estratégicas, ao contrário do Brasil, e afirmou haver falta de interesse do governo federal em solucionar o problema das estatais deficitárias. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Gerson Almeida e Maria do Rosário, acerca do posicionamento deste Legislativo na questão do leilão de privatização da Companhia Siderúrgica Nacional, sugerindo-lhes que encaminhassem Requerimentos por escrito a esse respeito. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador João Verle, solicitando inversão na ordem dos trabalhos da presente Sessão, iniciando-se a PAUTA. Em Discussão Preliminar, 1ª Sessão, estiveram: o Projeto de Lei do Legislativo nº 26/93; o Projeto de Lei do Executivo nº 19/93, este discutido pelo Vereador João Dib; e Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 53/91; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 171/91 e 117/92; o Projeto de Lei do Executivo nº 16/93 e o Projeto de Resolução nº 06/93; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 78/91, discutido pelos Vereadores Nereu D'Ávila, José Gomes e Helena Bonumá; 114/91, este discutido pela Vereadora Helena Bonumá; 177 e 182/92, 12/93, este discutido pelo Vereador Artur Zanella e 19/93, este discutido pelo Vereador João Dib; e em 5ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 77/93. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal manifestou seu apoio ao Projeto de Lei que autoriza o cercamento do Parque Farroupilha, afirmando que o custo dessa obra é pequeno se comparado à segurança que a mesma proporcionaria e ao patrimônio que o parque representa. Comentou a fragilidade do Poder Legislativo, dizendo que, mesmo que o referido Projeto seja aprovado, o Executivo é que determinará se o parque será cercado ou não. O Vereador Jocelin Azambuja disse que a questão da segurança é preocupação de todos, mencionando Projeto de Lei de sua autoria, que determina que os estabelecimentos de ensino tenham portarias com pessoal treinado e cercas ou muros. Referiu-se, ainda, a ação trabalhista movida por um policial militar residente contra o Círculo de Pais e Mestres de uma escola estadual, afirmando que tais ações devem ser ajuizadas contra o Estado. O Vereador Airto Ferronato reportou-se ao pronunciamento do Vereador Pedro Américo Leal, no que se refere às limitações do Poder Legislativo, dizendo que o mesmo não participa das ações do Executivo. Defendeu a implantação do parlamentarismo, observando que o momento atual é de mudanças e que nesse sistema o Legislativo teria mais força. O Vereador Dilamar Machado discorreu sobre o plebiscito de abril, que definirá a forma e o sistema de governo do País, dizendo que é questão séria e que será decidida pela maioria da população. Comentou Projeto de Lei de sua autoria, que institui consulta plebiscitária nas questões que envolvem o Município, propondo sua imediata regulamentação por ser um processo democrático e moderno na solução de polêmicas como o cercamento do Parque Farroupilha, atualmente em discussão. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi aprovado Requerimento do Vereador Jair Soares, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no período de trinta e um de março a dois de abril do corrente, tendo o Senhor Presidente convocado o Suplente Reginaldo Pujol para assumir a Vereança nesse período. Após, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 03/93, o qual foi discutido pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Artur Zanella, João Dib, Pedro Ruas, João Motta, Henrique Fontana, Maria do Rosário e Antonio Hohlfeldt. Na ocasião, após o pronunciamento do Vereador Isaac Ainhorn, foi aprovado Requerimento do Vereador João Dib, solicitando que o tempo de discussão dos projetos hoje constantes na Ordem do Dia seja de cinco minutos. A seguir, foram aprovados o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/93, com Emendas nºs 01 e 02 e o Projeto de Lei do Executivo nº 09/93, com Emenda nº 01. Após, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data: do Vereador João Motta, com relação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 03/93; e do Vereador João Verle, com relação ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/93 e ao Projeto de Lei do Executivo nº 09/93. Ainda foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Artur Zanella, solicitando que o período de Grande Expediente da Sessão Ordinária do dia oito de setembro do corrente ano seja dedicado a homenagear a passagem do Dia do Administrador; do Vereador Gerson Almeida, solicitando seja oficiada Moção de Solidariedade com o Bispo Dom Ivo Lorscheider; do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando sejam encaminhados ao Governador do Estado, com base no artigo 12 da Constituição Estadual, questionamentos acerca do contrato firmado entre a Companhia Estadual de Energia Elétrica e a empresa Horizonte Sul Comunicações para utilização de postes da CEEE na atividade de transmissão de televisão a cabo; do Vereador João Dib, de Votos de Congratulações com os Senhores Fernando Carlos Becker e Egon Eberhard Meyer, pela homenagem jubilar que lhes será prestada pelos quarenta anos de atividades sociais junto à Associação Beneficente e Educacional de mil oitocentos e cinqüenta e oito, e com a Associação Beneficente e Educacional de mil oitocentos e cinqüenta e oito, pela inauguração do Berçário e Maternal Farroupilha; da Vereadora Maria do Rosário, solicitando seja oficiado repúdio à privatização da Companhia Siderúrgica Nacional e solidariedade com os movimentos que exigem a suspensão dos leilões de privatização até a conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as privatizações; e do Vereador Wilton Araújo, solicitando seja o Projeto de Resolução nº 06/93 considerado em regime de urgência e submetido a reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento e Urbanização, Transportes e Habitação. Ainda, foi apregoado Requerimento da Mesa, solicitando que parte da Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, dois de abril seja destinada ao acompanhamento do leilão da Companhia Siderúrgica Nacional, o qual foi retirado pela Mesa. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores João Dib, Pedro Américo Leal, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Dilamar Machado, Jocelin Azambuja, João Motta e Gerson Almeida, acerca do Requerimento acima referido. Em GRANDE EXPEDIENTE o Vereador Clóvis Ilgenfritz discorreu sobre a questão habitacional no País, comentando sobre a Campanha da Fraternidade deste ano cujo "slogan" "Onde Moras?" reflete o problema do déficit de moradias verificado atualmente no Brasil. Afirmou, ainda, que a causa deste problema é a má distribuição de renda e a inexistência de uma política habitacional a nível federal. Referiu-se, também, ao Projeto de Lei do Executivo nº 19/93, que cria o Gabinete de Planejamento, ressaltando a importância da formação desse órgão. O Vereador Décio Schauren discorreu sobre a produção agrícola no Brasil, traçando paralelo com países da Europa e salientando que os governos daqueles países subsidiam a produção. Lamentou a falta de uma política agrícola no País, dizendo que o próprio governo protege o latifundiário improdutivo e faz com que o trabalhador rural busque emprego nas cidades, aumentando a miséria nos centros urbanos. Convidou os Vereadores para, amanhã, participarem de ato público no Largo Glênio Peres, visando a pressionar o Governo Federal na busca de soluções para a situação dos agricultores sem terra. Às dezoito horas e doze minutos, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, face ao término do prazo de duração previsto no artigo 146, do Regimento Interno, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo, Luiz Braz, Clóvis Ilgenfritz, Airto Ferronato, Clênia Maranhão e Milton Zuanazzi, e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz e Artur Zanella, os dois últimos como Secretários "ad hoc". Do que eu, Airto Ferronato, 1º Secretário, determinei se lavrasse a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

De acordo com o art. 100, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, inscreveu-se o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Destilação e Refinação de Petróleo de Porto Alegre, Canoas, Osório, Tramandaí, o SINDIPETRO-SUL, que falará no período da Tribuna Popular a respeito do assunto: Fórum em Defesa das Estatais e Patrimônio Público.

Utilizarão o tempo de 10 minutos, os Srs. José Adelmo Borges e o Sr. Joaquim Terra. Passamos a palavra, então, ao Sr. José Adelmo Borges.

O SR. JOSÉ ADELMO BORGES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ao fazer uso desta Tribuna Popular, sinto-me, de antemão, um tanto aliviado pela oportunidade em poder colocar a V. Ex.^as a inconformidade reinante no meio marítimo e do povo em geral, com relação à entrega de nossas indústrias de base, estruturas básicas de soberania, a grupelhos nacionais e internacionais.

Já soma a 18 o número de estatais entregues a estes grupos em troca de milhões de dólares à vista, e a dívida de 40 bilhões de dólares a perder de vista, sem contar os empréstimos concedidos pelos dois ratões chamados Collor de Mello e Modiano, precursores das privatizações e responsáveis diretos por estes crimes de lesa pátria.

Agora, querem privatizar a Companhia Siderúrgica Nacional, a única no Brasil que produz todo o tipo de aço, flandres para latas de conservas e também a única que produz a folha zincada, além do que produz no único alto forno computadorizado da América Latina mais de 4 milhões de toneladas de aço por ano e 2 milhões de metros cúbicos de gás por dia. As suas minas produzem todo o consumo de minério no complexo e ainda exporta 6 milhões de toneladas de minério por ano.

Nos 248 fornos de produção de carvão coque para os altos fornos, são produzidos também o creosoto, o alcatrão, a amônia e o oxigênio.

Sem dúvida, trata-se da terceira siderúrgica do mundo, com um lucro líquido de 125 milhões de dólares em 1992 e com meio milhão de dólares em caixa.

Senhores, um povo indiferente ao futuro do seu País é, no mínimo, alienado e sem valor.

O povo não autorizou a venda de nossas propriedades e de nossos herdeiros. Exigimos a devolução das indústrias de base entregues a um bando de patifes, devedores relapsos do Tesouro Nacional, traficantes de influências, banqueiros internacionais e testas-de-ferro arrolados nas CPIs que infestam os tribunais, principalmente do esquema PC. Lamento por aqueles que lavam as mãos como Pilatos. Depois, será tarde demais, e o fato estará consumado. Restará, somente, o julgamento da posteridade. Ressoará, em nossos ouvidos, para todo o sempre, a voz de nossos descendentes, que perguntarão: “Por que entregaste o que era nosso?” Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Sr. Joaquim Terra.

O SR. JOAQUIM TERRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores: nós, do Fórum de Defesa das Estatais e do Patrimônio Público, aqui representados, queremos deixar bem claro que o movimento de defesa do patrimônio público não é de caráter ideológico, muito pelo contrário, visa apenas aos interesses reais da sociedade brasileira como um todo, principalmente os interesses do desenvolvimento a serviço da classe trabalhadora.

Somos todos sindicalistas, partidos políticos do campo popular e democrático, somos todos trabalhadores em geral. Gostaríamos de dizer que o povo brasileiro derrubou o Presidente Collor, mas o seu lamentável projeto neoliberal continua, sobretudo nos seus dois principais alicerces: a Lei das Privatizações e a famigerada Lei de Propriedade Industrial, mas conhecida como Leis de Patentes. A primeira visa quebrar o patrimônio público e a segunda, tenta impedir o nosso desenvolvimento intelectual e tecnológico, mais do que já impediram.

Gostaria de deixar bem claro que, sem que ninguém percebesse, sexta-feira, passada, dia 19 de março, foi privatizada não apenas a POLIOLEFINAS, mas foi entregue para uma das principais responsáveis pelo esquema PC, uma organização, o controle do Pólo Petroquímico do Rio Grande do Sul. Aquela velha luta nossa de conquistar o Pólo Petroquímico para desenvolver a nossa indústria. Hoje, nada mais, nada menos, do que a Oldebrecht, controlada politicamente por Toninho Malvadeza e controlada financeiramente por PC Farias, fará o que bem entender do Pólo Petroquímico do Rio Grande do Sul, simplesmente porque nós ficamos, aqui, dando bola para a ideologia liberal, mais propriamente dita, ideologia neoliberal. Que bonito o neoliberalismo! A Acesita já colocou para a rua, após privatizada, 25% dos funcionários. A Cosenor fechou e lá se foi quase um milhar de famílias abandonadas ao desemprego. Eu quero deixar bem claro que esse desemprego não é um desemprego qualquer de bóias-frias, com todo o respeito aos bóias-frias. É gente que dedicou a vida a estudar, a construir conhecimento, cultura e trabalho para toda a Nação brasileira. A cada emprego desses, que foram diminuídos nessas empresas, de 40 a 60 empregos indiretos foram diminuídos na economia como um todo. Afinal de contas, estamos, aqui, para contestar esse genocídio pré-determinado, articulado, de fora do País para dentro do País.

Queremos convocar a todos, aqui, a se unirem conosco, a lutarem para que tenhamos a construção de um estado popular e democrático. Que fique claro, também, que muitas coisas que são feitas nas estatais nós não concordarmos, que fique muito mais claro, ainda, que o que é feito nas estatais, sobretudo nas estatais estratégicas, de parte da CSN, não é feito só porque são empresas estatais, são feitas por governos antidemocráticos, impopulares que se sustentam às custas de uma mídia farta em que o próprio dinheiro popular é gasto todos os dias, é só olharmos as tevês, lermos os jornais e ouvirmos os rádios.

Eu queria deixar bem claro, que nós exigimos que seja suspenso todo o processo de privatização, até que a CPI das privatizações, agora orquestrada no Congresso Nacional levante tim-tim por tim-tim tudo que ocorreu. Só para termos uma idéia, há privatização das UNIMINAS, um cidadão, não sei quem, vendeu um automóvel com três anos de uso e comprou a USIMINAS. O que entrou de dinheiro vivo nos cofres públicos, com a entrega da USIMINAS, foi nada mais e nada menos do que um automóvel de penúltima geração, com três anos de uso. É muito pouco para lesar uma pátria que passou os últimos cinqüenta anos construindo um patrimônio exemplar para a indústria do mundo.

Para encerrar, companheiros e Sr. Presidente, eu gostaria de dizer que a CSN foi uma conquista histórica na Segunda Guerra Mundial. O Presidente Getúlio Vargas, na sua visão de estadista, negociou com os Estados Unidos a constituição da CSN. É um patrimônio histórico conquistado pelo povo brasileiro e em que muita gente dedicou a sua vida e que alguns brasileiros dedicaram, inclusive, a sua morte. É por isso que nós defendemos a CSN; porque nós defendemos o Brasil. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos a presença do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Destilação e Refinação do Petróleo de Porto Alegre, o SINDIPETRO-SUL, e o Sr. José Adelmo Borges e Sr. Joaquim Terra, a quem convidamos que permaneçam conosco.

Com a palavra, a Ver.ª Clênia Maranhão.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, prezados companheiros do SINDIPETRO, que falam neste dia sobre a questão do Fórum de Defesa das Estatais. Eu acho que nenhum assunto, neste momento, no Brasil, é tão importante quanto a discussão da defesa do patrimônio público, porque defender as estatais, defender o papel estratégico que as estatais brasileiras cumprem em relação à economia é, seguramente, a questão fundamental de todas as brasileiras e brasileiros, que têm compromisso com a questão da soberania do Brasil.

Tenho acompanhado, enquanto cidadã, o trabalho do Fórum das Estatais, que tem sido um espaço de denúncia da tentativa de continuidade da política econômica do Sr. Collor de Mello. De nada nos adiantaria, se nós no Brasil tivéssemos dado um exemplo de democracia para a humanidade, retirando, a partir da mobilização da sociedade brasileira um Presidente da República corrupto e antinacional, se nos espaços posteriores a esse processo de “impeachment” não consolidasse as medidas políticas necessárias à reversão do quadro tentado pelo Sr. Presidente Collor de Mello, de entregar em leiloatas (sic) antinacionais o patrimônio da Nação brasileira, que são as suas estatais estratégicas. Este pensamento, hoje defendido pelas maiores lideranças políticas brasileiras, e pelas maiores entidades que hoje estão à frente do processo de defesa do Brasil, como o MODECON, a ABI, a AEPB - Associação dos Engenheiros da Petrobrás, e personalidades públicas, como os Barbosa Lima Sobrinho e Euzébio Rocha. Evidentemente, que a defesa dessa política tem sido formada a partir de uma grande frente, independente da posição ideológica dos personagens, dos partícipes que a compõem, mas evidentemente regida pelo interesse de soberania do Brasil, porque nenhum País consegue propiciar uma política de desenvolvimento, tendo doado as suas estatais estratégicas, responsáveis pela consolidação do sistema de infra-estrutura, de eletricidade, de combustíveis. E se hoje a PETROBRAS, se hoje a CSN, se hoje os pólos petroquímicos estão na mira dos grandes grupos estrangeiros, é porque, evidentemente, eles têm rentabilidade. E se há problemas a serem corrigidos, como o excesso de burocracia e o de ingerência política dentro das estatais, exigimos a correção desses erros, exigimos uma definição técnica e política justa para as estatais brasileiras, e não vamos permitir que por problemas de gerenciamento, fruto fundamentalmente do período da política ditatorial brasileira, que entreguem a preço de banana as estatais estratégicas. Isto vem permitir um maior número de desemprego de setores especializados da classe trabalhadora brasileira e a continuação de uma política de quatro séculos que se desenvolveu neste País e no continente Latino Americano, e, no Brasil, a partir da chegada do então chamado descobridor.

Nesse período de exploração absoluta dos minérios, do pau-brasil, seguem ao final do século XX com a exploração da biodiversidade, com a exploração dos recursos naturais e, agora, com a tentativa de falência das empresas estratégicas.

Acho que ninguém, hoje, é contra a discussão do papel das estatais e de até possíveis privatizações. O que não podemos permitir é que a política de privatização, defendida pelo governo Collor, siga no governo de recuperação que todos nós pretendemos que seja, o governo do Sr. Itamar Franco. No governo Collor, 20% era o preço cobrado dos produtos da PETROBRAS, enquanto que os produtos vendidos pelos seus abastecedores chegavam a 70%. Era uma política de subsídio efetivo e de apoio aos interesses internacionais para permitir a falência dessas empresas. Este e muitos outros exemplos poderiam ser dados, mas, evidentemente, outros Vereadores falarão nisso.

Desejo registrar os meus parabéns, a participação patriótica e corajosa do fórum em defesa das estatais, do patrimônio público do nosso Estado. Dizer que o fim da política da corrupção e a defesa da moralidade na política só vai ter efeito concreto se tivermos a moralidade na economia, que é o fim da especulação e o fim da doação do patrimônio brasileiro. Era isso. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Coma a palavra, a Ver.ª Maria do Rosário.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de mais nada eu gostaria de saudar, pela luta corajosa, que as entidades vêm desenvolvendo através do Fórum em Defesa das Estatais e do Patrimônio Público. Luta de defesa do País, da nação brasileira, e que tenta chegar ao povo gaúcho no sentido de aglutinar amplas massas em torno daquela que é a defesa da nação brasileira, como um todo, ameaçada com o que se faz hoje contra o patrimônio público, e principalmente, contra as estatais. É lamentável que o governo brasileiro tenha adiantado o leilão de privatização desta que é a Companhia Siderúrgica Nacional, ponto de luta e de resistência da nação brasileira. É lamentável que o nosso governo, o governo brasileiro, tenha adiantado este leilão, por determinação da pressão firme que setores retrógrados e conservadores da nossa sociedade, junto com o imperialismo norte-americano, o grande monopólio internacional, fazem no sentido de abocanhar a nação brasileira. A CSN, companheiros, nasceu num momento muito especial da nossa história, um momento da vida brasileira de grande participação do povo, em defesa das riquezas nacionais, um momento de defesa da nação, decorrência direta da luta do povo brasileiro no período da Segunda Guerra Mundial, na campanha contra o nazi-fascismo. De 1941, até hoje, se passam 52 anos, em que essa nossa Companhia Siderúrgica Nacional se transformou, efetivamente, numa das dez maiores indústrias siderúrgicas do mundo, com a produção de cerca de 4 milhões de toneladas de laminado de aço, por ano. Muito se fala em prejuízo, mas os tão falados prejuízos da CSN, é importante que se diga, este argumento hoje é insustentável. E o que tentam os imperialistas? E o que tentam as forças retrógradas deste País é retirar do povo brasileiro uma empresa que no ano passado, em 1992, atingiu cerca de 125 milhões de dólares em faturamento, e, nos primeiros meses deste ano já chegou a 300 milhões. O que está por trás de um leilão de privatização no qual os 1 bilhão, 588 milhões tem como percentual de dinheiro vivo somente 2%, colocados para esse leilão do dia 2, necessários? O que está por trás disso é a tentativa de desarticular o parque industrial nacional e comprometer, objetivamente, o que é a possibilidade de um desenvolvimento livre e soberano, por parte da nação brasileira. Aqui é um filé “mignon” vendido a preço de osso. Nessas negociatas da POLIOLEFINAS, da USIMINAS, da Aços Finos, e o que hoje se pretende com a Companhia Siderúrgica Nacional, quem sai lesado é o patrimônio público nacional, o povo brasileiro. Povo que não autorizou, em nenhum momento, a venda desses que são patrimônios da nação brasileira. Povo que não foi consultado acerca desse projeto. Povo que derrotou nas ruas, em grandes movimentos no ano passado, não somente um Presidente da República corrupto, mas de fato, um projeto que não queria ver aplicado. E, que hoje, se mobiliza, se organiza através das suas entidades para dizer um basta. As estatais estratégicas devem ser reconhecidas por nós como poderosos instrumentos na construção de um país livre, de um país soberano com uma base de desenvolvimento verdadeiramente nacional.

Eu gostaria de dizer, por fim que esse é o momento de decisão. É um momento em que o movimento popular nos visita e que nós, como representantes do povo porto-alegrense, devemos tomar medidas concretas, nos posicionarmos nessa luta e dizer não a todas essas iniciativas antipatrióticas, antipopulares, na tentativa de lesar o patrimônio público nacional. Desmascarando o que é na verdade através do ataque à CSM e às estatais do Brasil, uma tentativa de destruição da nação brasileira. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Sr. Gerson Almeida.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, companheiros do SINDIPETRO-SUL, companheiros do Sindicato Telefônico, que vejo aqui, companheiros do Fórum em Defesa das Estatais.

Mais do que oportuna, essa discussão e debate, nesta Casa, sobre o processo de privatização que já está em curso no País, de uma forma vertiginosamente rápida.

A idéias neoliberais, neoconservadoras, que sustentaram o planeta no último período, as noções de estado mínimo dão a base econômica e a base ideológica para o processo que está em curso no País. Eles começaram, sem nenhuma dúvida, com Margareth Tatcher, da Inglaterra, e com Ronald Regan, dos Estados Unidos. São expressões de um final de ciclo de desenvolvimento daqueles países, chamados terceiro mundo (sic), como ciclo de exportações de capitais que sustentaram durante largo período o desenvolvimento em algumas partes do País. Esse ciclo acabou com a crise dos países capitalistas centrais: Estados Unidos e capitalismo central da Europa. Enfim, a partir da América Latina, que passou de importadora de capitais e redundou em gravíssimas e grandiosas dívidas externas, em exportadora de capitais, porque, exatamente, o fluxo de capitais, na década de 1980, teve uma inversão absoluta: saíram mais capitais da América Latina do que entraram. A partir do capitalismo central, ou seja, os países do terceiro mundo, com a sua fome e a sua miséria, com o seu grau de miserabilidade impressionante, sustentam as economias centrais, a partir daquilo que se denominou pagamento da dívida-externa. Pois, temos mais de dez anos de Margareth Tatcher e do Governo Regan, se formos fazer um balanço das suas nações, de seus países de lá para cá, vamos ver que as receitas neoliberais, que impõem através dos órgãos centrais o exercício do imperialismo, hoje, que são o FMI e tantos outros organismos internacionais, eles fizeram com que seus países não melhorassem as suas condições de vida e sequer dentro dos Estados Unidos e da Inglaterra. Hoje nós temos na Inglaterra um número de desempregados sem precedentes em toda a história inglesa. E, nos Estados Unidos temos um índice de miséria, de desemprego, de subemprego jamais vistos na principal nação imperialista e capitalista do planeta. O que nos informa isso, Senhores, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, companheiros das galerias? Informa-nos que esse modelo de desenvolvimento, esse modelo econômico é essencialmente, anti-social, é contra a população, é contra os trabalhadores. Portanto, ele não serve como modelo, nem no capitalismo central, sequer nos países do terceiro mundo. Logo, ele tem que ser, radicalmente, mudado, se nós quisermos mudar os índices.

O relatório do IBGE nos mostra que 52% dos trabalhadores ganham até dois salários-mínimos. Segundo o IBGE, 10% dos mais ricos do País, detêm 48,7% da renda nacional, isto é, apenas 10% dos mais ricos detêm sobre as suas mãos mais da metade das riquezas que todos nós produzimos. Essa é a radiografia da política neoliberal, da política conservadora. Portanto, essa é a radiografia da política dos que querem o chamado estado mínimo. Estão entregando a riqueza construída ao longo de décadas no País, acabando com o monopólio estatal para criar um monopólio privado. Isso nós estamos vendo no setor petroquímico, por exemplo. A Construtora Oldebrecht que é uma das construtoras que está envolvida até o pescoço com os esquemas PC, Collor e Cia., hoje é a principal proprietária dos mais importantes Pólos Petroquímicos neste País. Inclusive, impede a duplicação do nosso Pólo, porque prejudicaria o seu Pólo, também. Logo, nós estamos vendo que os interesses nacionais estão do outro lado e não do lado da política de privatização imposta pelo Governo Collor, pelo Governo Itamar Franco e por todos aqueles comprometidos com esta política do momento.

Para terminar, eu quero dizer que nenhum momento é melhor do que este, em que discutimos plebiscito, sistema de governo. No ano que vem, nós vamos disputar eleições gerais, para que coloquemos à nossa pauta, um processo de desenvolvimento político-nacional. Nenhum momento é mais próprio para que se impeça, agora, de entregar o patrimônio do povo brasileiro, porque sem ele qualquer projeto de desenvolvimento autônomo nacional fica prejudicado. Na verdade, é isto o que querem os Itamar Franco, os Collor de Mello: impedir que nós possamos em um futuro próximo, a partir de um governo popular poder redimensionar a política de desenvolvimento nacional, pois as Estatais, Siderurgias, Petroquímicas são essenciais para qualquer base desse programa e já vão estar nas mãos do monopólio privado nacional e estrangeiro. Muito obrigado. Devemos acirrar cada vez mais essa luta.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Divo do Canto.

O SR. DIVO DO CANTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e senhores que estão presentes no Plenário, é para mim um motivo de desprazer, fico até revoltado! Eu fui um dos lutadores, quando moço, pelo “Petróleo é Nosso”, pela Siderúrgica Nacional, contra a entrega das estatais às multinacionais da indústria farmacêutica, da indústria de medicamentos. Foi tanta coisa entregue de mão beijada aos testas-de-ferro internacionais que hoje nos revolta entregar a única coisa boa que nós temos que é a Siderúrgica Nacional. Para mim é revoltante. Isso aí é uma traição que estão fazendo, é um acinte à memória de Getúlio Vargas. Foi um grande incentivador da criação dessas estatais que ainda sobram: a Petrobras, a Siderúrgica Nacional e tantas outras. Nós que lutamos tanto por isso aí, nós que já tivemos participação no passado em tantos momentos de glória neste País, hoje nós vemos que os brasileiros que estão mandando no País estão entregando o resto que nós temos a esses grandes trustes internacionais que nada mais fazem do que se instalar aqui, levando tudo que nós temos para o estrangeiro.

Companheiros, privatização em um País pobre como o Brasil é diferente das privatizações que acontecem nos Estados Unidos ou na Inglaterra. Lá se desapropria, vai para empresa privada, mas fica nas mãos do povo americano ou do povo inglês. Aqui, uma desapropriação vai direto às mãos das grandes multinacionais. Temos alguns testas-de-ferro fazendo os negócios.

O nosso povo está sacrificado demais. Falamos em nome do Partido Trabalhista Brasileiro, fundado pelo saudoso Getúlio Vargas. Trazemos no sangue as lutas travadas há quarenta, cinqüenta anos atrás. É revoltante ver o pouco que resta ser entregue de mão beijada.

Saudamos os companheiros sindicalistas, lutadores, que estão fazendo de tudo para evitar que essa traição venha a ser concretizada.

Somos pobres em tudo. Ontem, o nosso jornal “Zero Hora” trouxe um retrato do Brasil. O que é o Brasil em termos de pobreza, de marginalização, de vilas? É uma vergonha para nós. Um país gigante é o campeão em tudo que é negativo nesta vida. Mais da metade dos nossos companheiros infortunados estão na miséria. Isto é conseqüência das políticas mal intencionadas, contra o povo, que só enchem o bolso de meia dúzia de safados, que estão explorando este País há cinco ou seis décadas. Eu sou um homem revoltado com isso. Não sou desses que se esconde atrás de uma sigla partidária para dizer o que penso. Há gente aqui no Plenário que sabe da minha posição. Fui um sindicalista autêntico, sem pertencer a sigla partidária. Trabalhei numa empresa 30 anos; entrei como condutor de bonde, fui dirigente sindical durante muitos anos e saí como condutor de bonde, unicamente por ser um sindicalista sério, por não aceitar propinas. Quando entrei para o Sindicato tinha uma casa onde morava; quando saí, não tinha nem casa.

Deixo aqui o protesto da nossa Bancada contra este mal que quer se fazer ao País, ou seja, contra a privatização dessas grandes empresas nacionais, que só podem dar orgulho ao povo e não vergonha. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Milton Zuanazzi, pelo PDT.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Fórum de Defesa das Estatais e Patrimônio Público. Sindicalistas aqui presentes. Poderia eu aqui falar da profunda identidade que a defesa das estatais tem com o nosso partido. Poderia falar do papel de Getúlio Vargas nas estatais brasileiras. Poderia falar de Leonel Brizola, Governador do Rio Grande, encampando as duas maiores multinacionais que aqui existiam na época, a Bond and Share e a ITT. E essa última foi protagonista do golpe militar do Chile. Poderia falar da defesa que temos tido - o nosso Partido, quotidianamente - nesta questão de privatização desde o Governo Collor, agora principalmente na Cia. Siderúrgica Nacional e mostrar a nossa identificação, o nosso apoiamento, a nossa militância ativa nesta defesa, neste movimento que surge e que nós pretendemos que seja cada vez mais forte.

Pois vou querer fazer alguma reflexão com os companheiros, com os Vereadores aqui presentes e com aqueles que ocuparam a Tribuna Popular. Por incrível que pareça, Srs. Vereadores, nós não estamos nem tratando de um projeto de privatização que parecia ter sido anunciado no Governo Collor. Por incrível que pareça, nós estamos tratando de simples entrega em troca de dinheiro de um estado falido. O Dr. Itamar Franco, nacionalista - entre aspas -, que trouxe preocupações à Bolsa de Valores, simplesmente está vendendo as estatais sob o discurso de que vai arrumar dinheiro para o seu caixa. Isso é como se um mecânico, por exemplo, estivesse apertado e vendesse as ferramentas, seu macaco hidráulico. É como se o padeiro fosse vender o seu forno. E depois? No que é que ele vai trabalhar? Com que instrumento, com que ferramenta? Como é que ele vai poder se sustentar? Que país é esse que querem deixar a entrega daquelas estatais, da principal infra-estrutura, para qualquer projeto de desenvolvimento. Inclusive este projeto liberal, inclusive o projeto conservador. Não há nenhum projeto a ser desenvolvido neste País que não passe por suas estatais estratégicas. Não há aqui e não há em parte nenhuma do mundo. Nem na Inglaterra da dona Margareth Thatcher. Nem nos Tigres Asiáticos. Oitenta por cento da infra-estrutura econômica dos Tigres Asiáticos é estatal. E não estão lá colocando dez por cento ao ano, de acréscimo do seu PIB? Não estão falando dos Tigres, dos Tigres, dos Tigres? Não é o exemplo do capitalismo do Terceiro Mundo? Está lá uma economia profundamente estatizada. Com todos os seus tipos de projetos estabelecidos por eles. A Inglaterra, da Thatcher está desestatizada. Mas que absurdo! Os Estados Unidos, o país-mãe do capitalismo, onde está desestatizado? No que, nos Estados Unidos, nos seus aspectos estratégicos, estão desestatizados? A NASA? Eles entregam a NASA? A indústria aeroespacial? Aquilo que é estratégico para o seu desenvolvimento, eles entregam para alguém? É um absurdo! É um discurso, é uma falácia, infelizmente, tomando conta diariamente da nossa imprensa. Basta abrir o jornal, basta escutar um rádio. Este desmonte permanente que tem-se feito de nossas estatais. Há problemas nela? É evidente que há. Houve desmandos muito tempo, sim. Há soluções? É evidente que há. Eu dirigi uma estatal importante aqui no Estado. Passei um ano dentro da CRT. E estas empresas são viáveis, solucionáveis, podem cumprir o seu papel social de desenvolvimento. Não tenham dúvidas sobre isso! Agora deixem uma empresa privada treze anos, como a CEEE ou a CRT, com tarifas abaixo do custo e vejam se ela sobrevive! Salário, se resolve fácil. Sabem por que não se resolve isso? Porque não interessa resolver. O problema é o discurso antiestatal. Porque a essência do discurso vai contra a finalidade destas empresas. Isso é que está por trás desta montagem que, na verdade, é tirar a ferramenta do mecânico, é tirar o forno do padeiro, é tirar a vida nossa, o nosso futuro das nossas gerações, a perspectiva na construção de um projeto nacional, alternativo, criado e concebido por nós mesmos, brasileiros. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. GERSON ALMEIDA (Questão de Ordem): Após conversar com companheiros do Fórum de Defesa das Estatais, gostaria de sugerir à Mesa que entrássemos em recesso e fizéssemos uma vigília contra o leilão da Siderúrgica Nacional que está previsto para o dia dois, marcando a contrariedade da Câmara de Vereadores.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Questão de Ordem de V. Ex.ª é no sentido de um Requerimento para que, no dia em que houver o leilão, nós suspendamos os trabalhos e façamos um acompanhamento do leilão que estará ocorrendo. Peço que formalize o Requerimento. Se V. Ex.ª for rápido, nós poderemos discutir e votar ainda hoje.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, no mesmo sentido da Questão de Ordem do Vereador Gerson Almeida, sobre a participação da Casa neste movimento, proporia que fizéssemos uma Moção, tornando pública a posição da Câmara de Vereadores, contra o leilão da CSN.

O SR. PRESIDENTE: V. Ex.ª também pode formalizar seu pedido. Se for célere sua formalização, votaremos ainda hoje.

O SR. JOÃO VERLE (Requerimento): Solicito a V. Ex.ª que submeta ao Plenário a modificação da ordem dos nossos trabalhos de hoje. Ou seja, entraremos diretamente na Ordem do Dia, após a Discussão Preliminar de Pauta, deixando o Grande Expediente para o final, devido aos projetos importantes que temos para votar.

O SR. PRESIDENTE: Pelo Requerimento de V. Ex.ª, transcorreria a Discussão Preliminar de Pauta, logo após Ordem do Dia, depois Grande Expediente. É o Requerimento. Nós colocamos em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 0731/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 026/93, do Ver. Gerson Almeida, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Olívio de Oliveira Dutra.

PROC. 0812/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 019/93, que extingue a Supervisão de Planejamento e Programação Econômica da Secretaria do Planejamento Municipal (SPM), cria o Gabinete de Planejamento e dá outras providências.

PROC. 2801/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 53/91, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que dá nova redação ao art. 47 da Lei Complementar n° 07, de 07.12.1973, com a redação da Lei Complementar n° 209, de 28.12.1989.

2ª SESSÃO

PROC. 2029/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 171/91, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que inclui as atividades dos Agentes de Fiscalização como perigosas face à Lei n° 6309, de 06 de abril de 1989.

PROC. 1837/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 117/92, do Ver. Airto Ferronato, que altera a denominação da atual Travessa Patrol para Travessa Oswaldo de Deus e Silva, localizada no Bairro Campo Novo.

PROC. 0664/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 016/93, que autoriza a alienação de imóvel do patrimônio municipal ao Condomínio Edifício Porto Belo e dá outras providências.

PROC. 0836/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 06/93, da Mesa, que autoriza o Legislativo Municipal a proceder licitação para implantação de sistema de processamento de dados nesta Câmara Municipal, através de contrato de “leasing”.

3ª SESSÃO

PROC. 1179/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 078/91, do Ver. Nereu D’Ávila, que autoriza o Executivo Municipal a cercar o Parque Farroupilha. Com Substitutivo.

PROC. 1512/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 114/91, do Ver. Nereu D’Ávila, que institui na Rede Municipal de Ensino Público de 1° e 2° graus, a disciplina “Educação Sexual”, e dá outras providências.

PROC. 2343/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 177/92, do Ver. Leão de Medeiros, que denomina Avenida Escrivão José Antonio Duarte um logradouro irregular localizado nos Bairros Sarandi e Ruben Berta.

PROC. 2444/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 182/92, do Ver. Vicente Dutra, que denomina Praça Ruben Medeiros um logradouro localizado no Bairro Ruben Berta.

PROC. 0535/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 012/93, do Ver. Isaac Ainhorn, que dispõe sobre reajuste nas tarifas do transporte coletivo, acima do índice da inflação, no Município de Porto Alegre. Com Substitutivo.

PROC. 0621/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 019/93, da Verª Helena Bonumá, que denomina Travessa José Carlos Dias de Oliveira um logradouro público, localizado no Bairro Centro.

5ª SESSÃO

PROC. 0596/93 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 77/93, do Ver. Isaac Ainhorn, que altera o “caput” do artigo 51 da Lei Orgânica do Município. Com Emenda.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu desejo falar hoje em Pauta sobre um Projeto de minha autoria, que autoriza o Poder Executivo a cercar o Parque da Redenção. Esse Projeto é de 91 e vem tramitando há dois anos sem uma solução desta Casa. Saiu uma matéria, ontem, no “Correio do Povo”, cujo título é: “Ferrugem invade a Redenção” e o subtítulo é: “Mau estado dos monumentos denuncia descuido com antiga área de lazer”, tem uma foto do Chafariz de Ferro, e diz que o Parque Farroupilha é chamado de o “pulmão da cidade”, depois fala das dificuldades, que as reformas não foram feitas no “Recanto Europeu”, onde os alunos do Colégio Militar aprendem a tocar corneta, o problema das infiltrações, mas conforme o Chefe do Setor de Monumentos da SMAM, Humberto Marla, “não há um projeto de reforma para o local. O monumento mais caro do Parque é o Chafariz”, disse ele. Agora vem uma parte que eu acho muito importante: “Só no Parque existem quarenta e cinco monumentos, desde pequenas placas até o Monumento do Expedicionário, que foi limpo no ano passado. A SMAM tem buscado, na iniciativa privada, verbas, sem sucesso. Marla, Chefe do Setor de Monumentos, afirmou que é muito difícil manter a limpeza do local devido aos vândalos, depois continua,... “a administração tem priorizado a limpeza da área de trinta e sete hectares, contando com dezessete funcionários.” De acordo com o Sr. Píccoli, são recolhidos vinte metros cúbicos de lixo por dia. O maior problema são os papeleiros que dormem no Parque da Redenção, à noite. “Nós já conseguimos conscientizar a maior parte deles, mas há ainda quem deposite sacos de lixo em alguns locais do Parque” - informou esse cidadão. Depois continua... “A falta de segurança é uma questão que preocupa bastante a população porto-alegrense, principalmente, os freqüentadores do Parque Farroupilha”. Se repete volta e meia essas reportagens, aqui também fala da cerca do Parque da Redenção, diz lá pelas tantas... “A Associação dos Amigos do Bairro Bom Fim não aceita o cercamento do Parque.” O Presidente da Entidade, Milton Gerson, diz: “ninguém pode cassar o direito de ir e vir das pessoas, isto acabaria acontecendo, já que muitas pessoas circulam no local diariamente”. Essa declaração é de pasmar. Ora, eu estive há cerca de um mês em São Paulo, e o Parque Ibirapuera, onde era a sede da Municipalidade, agora, o Sr. Maluf transferiu, é cercado, é uma cerca que não traz nenhum problema estético, como alguns arquitetos alegam. Em Belo Horizonte tem um parque parecido com o de Porto Alegre, cercado; para não falar do Parque Tívoli, em Kopenhagen; para não falar dos parques de Paris, como o Ver. Antonio Hohlfeldt já nos falou certa ocasião, ele que visitou, mas pelo amor de Deus! As reportagens se sucedem e vem esse cidadão da associação dizer que é problema de cassar o direito de ir e vir; diga besteira melhor porque essa aqui é horrorosa.

Então, antes que haja invasões no Parque da Redenção, como foi no Parque do Ipê, tem que cercar. Ao contrário do que é dito, é uma questão de proteger o patrimônio público. Aqui fala no lixo, nos vândalos, nos papeleiros que dormem lá, não tenho nada contra os papeleiros, mas tenho tudo a favor do parque que são trinta e sete hectares, é um patrimônio da cidade, da grande Porto Alegre, onde as famílias, principalmente as desprovidas de recursos para o lazer, vão ao parque nos belos dias de outono fazer o seu lazer. Tem que se proteger, tem que se cercar. Eu digo com toda a convicção que na legislatura passada não havia condições de passar esse projeto e deixei-o arquivado. Talvez não passe nessa, mas um dia Porto Alegre há de querer proteger o seu patrimônio. Um dia Porto Alegre há de se acordar para o primeiro mundo. As despesas são enormes, as autoridades da SMAM dizendo que não têm como proteger o chafariz, a paisagem chinesa e outros. Eu sei que foi a iniciativa privada que ajudou, por exemplo, há dois anos, em dezembro, a construir um novo chafariz; menos de trinta dias depois estava completamente destruído. Isso quem informou foi a pessoa que cuidava do parque na administração anterior do PT. Veio aqui no dia da discussão, houve um grande debate nesta Casa sobre o cercamento do parque, e ela declarou isso. Trago a lume o assunto porque sei que está na Pauta e a reportagem foi feita ontem. Isso aqui é a prova. Não é o Vereador que quer, aliás esse projeto não é meu, diga-se de passagem que não estou aqui para faturar em cima de ninguém, nunca foi meu estilo. Essa é uma idéia antiga do Sr. Paulo Sant’Ana, um grande Vereador, o nosso radialista, futebolista, gremista. A idéia é dele, mas não importa que seja eu, que seja A, B ou C, o que importa é que temos que proteger o Parque da Redenção. Não há parque aqui nas grandes capitais do Brasil que não seja cercado, para não falar no resto do mundo, porque aí diriam que quero comparar um país de oitavo mundo com um de primeiro mundo. O problema não é de primeiro, segundo ou terceiro mundo, é problema que estou sentindo. Eu passo no Parque Farroupilha vejo fogo e os marginais lá dentro. Vereador Isaac, eu sei que V. Ex.ª, por causa da Associação do Bom Fim e eleitoralmente, é contra, eu sou a favor da Cidade, eu não sou eleitoreiro. Em todas as pesquisas que houve, aqui, a população ganhou, ela quer o fechamento, inclusive, aqueles que correm lá, a TVE fez, ao vivo, uma votação que se entrava na fila e se votava com a cédula, e ganhou pelo fechamento.

O Sr. Isaac Ainhorn: (Aparte Anti-regimental.) Isto não é verdade!

O SR. NEREU D’ÁVILA: É verdade, sim, eu trago a prova! Eu votei e ganhou pelo fechamento!

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, primeiramente vamos colocar ordem na questão, como diz o Ver. João Dib. Eu acho que discutir a questão é altamente relevante porque é um assunto polêmico. O Ver. Dilamar Machado acha que esta questão é tão polêmica, que é uma típica questão que envolveria um plebiscito, na cidade. Vossa Excelência sabe qual é a circunferência do Parque Farroupilha?

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sei que são trinta e sete hectares.

O Sr. Isaac Ainhorn: São dois mil e quinhentos metros, eu medi.

O SR. NEREU D’ÁVILA: V. Ex.ª sabe a circunferência do Parque Ibirapuera, em São Paulo?

O Sr. Isaac Ainhorn: Não, eu tenho que saber é do Parque Farroupilha que é de Porto Alegre, é da minha cidade. Eu quero dizer que o cálculo que foi feito para cercar o Parque da Redenção, o Parque Farroupilha, foi por volta de trezentos mil dólares.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Aquilo é cálculo fajuto.

O Sr. Isaac Ainhorn: Não, Vereador, não é cálculo fajuto. Nem todo o orçamento da SMAM comportaria esta idéia fascista, que não leva a nada.

O SR. NEREU D’ÁVILA: A iniciativa privada quer o fechamento. Eu concluo dizendo o seguinte: dados oficiais da Brigada Militar, de 92 para 93 - oitenta por cento, dados oficiais, que eu provo também, dos assaltos, das infrações penais feitas na circunvizinhança do Parque Farroupilha, seja na Osvaldo Aranha, seja na José Bonifácio, seja na João Pessoa, oitenta por cento, repito, das infrações penais, latrocínios, assassinatos, assaltos ao redor do Parque da Redenção, os meliantes ficaram isentos, porque correram para dentro dos trinta e sete hectares. Se não para proteger o patrimônio da cidade, para proteger a segurança dos cidadãos da nossa cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo Vereador inscrito é o Ver. Artur Zanella. Está ausente.

O Ver. João Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Dois Projetos na Ordem do Dia de hoje chamam-me a atenção. O primeiro é o que extingue a Supervisão de Planejamento e Programação Econômica da Secretaria do Planejamento Municipal e cria o GAPLAN - Gabinete do Planejamento - junto ao Gabinete do Prefeito Municipal. Isso é voltar ao que era antes, porque o GAPLAN foi incluído na Secretaria do Planejamento, foi levada uma série de áreas da SMOV, planejamento urbano e financeiro, tudo ficou dentro de uma Secretaria só. Agora, o Prefeito pretende voltar ao passado. A própria assessoria apresenta um Projeto de Lei e retoma uma estrutura administrativa anterior à Secretaria do Planejamento, qual seja, a criação de um Gabinete do Planejamento que, à semelhança da Secretaria, fica subordinado ao Gabinete do Prefeito. O nível hierárquico da chefia do órgão é de supervisor.

Eu penso que, melhorar os serviços, tudo muito bem, aprimorar a máquina administrativa, também está bem. Mas se hoje ela está funcionando - e funciona bem, não digo que não - com dez cargos em comissão: um de Nível 8, três de Nível 7, dois de Nível 5, quatro de Nível 3. O Prefeito propõe um Gabinete de Planejamento com dezesseis cargos: um de Nível 8, dois de Nível 7, dois de Nível 6, mais três de Nível 6, mais quatro de Nível 5 e mais quatro de Nível 4. Então, ele está propondo extinguir dez cargos e criar dezesseis de maior nível e de muito maior custo. A estrutura do novo gabinete será feita por decreto, como ele bem entender sem que nós tomemos conhecimento, e também o Executivo fica autorizado a abrir créditos especiais, utilizando recursos orçamentários destinados à supervisão e planejamento, ora extintos, bem como créditos adicionais necessários à instalação e funcionamento do gabinete criado por esta Lei.

Eu chamaria a atenção dos meus pares para que fosse bem examinado este Processo e que o número criado de cargos de 10 para 16, e de nível mais elevado, note-se, talvez não seja tão necessário, já que é para simplificar, é para diminuir. Então, aquela Secretaria de Captação de Recursos também está tirando um pedaço da Secretaria do Planejamento. Mas parece que há um consenso que se faça apenas a criação de um cargo de Secretário Extraordinário, com dois assessores e um assistente, tudo bem. Mas, de qualquer forma, eu acho que este processo deve ser muito bem examinado.

E o Processo da Ver.ª Helena Bonumá que denomina Travessa José Carlos Dias de Oliveira um logradouro público no Centro da Cidade, chamo a atenção da Comissão de Justiça e de Urbanização desta Casa, que não cabe a denominação. Esta Travessa Luiz Antunes foi extinta, incorporada na Praça Revolução Farroupilha, como também foi retirado um pedaço da Av. Borges de Medeiros e integrado na Praça Revolução Farroupilha. Se valer este raciocínio, eu diria que a Praça Parobé pode ter vários nomes nos terminais implantados, à semelhança do que foi feito e, erradamente. Tecnicamente para mim está errado, o que a Prefeitura fez na Administração passada.

Então, a Praça Parobé poderia receber vários nomes, a Praça Rui Barbosa poderia receber vários nomes. Mas não, a Praça Rui Barbosa continua Praça Rui Barbosa com terminais de ônibus e a Praça Parobé continua Praça Parobé com terminais de ônibus. Agora, lamentavelmente, nós temos uma Praça Revolução Farroupilha onde retiraram árvores, e eu não vi nenhum dos ecologistas da Câmara no ano passado reclamar essa retirada das árvores, e colocaram dentro da Praça um terminal de ônibus. Então, não podemos denominar aquilo de Travessa. Não. É uma parte da Praça. E eu chamo a atenção da Comissão de Justiça, de Urbanismo e de Transporte.

O Sr. Artur Zanella: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, eu na semana anterior havia colocado esta questão para a Ver.ª Bonumá, porque eu me lembrava que aquilo ali havia sido fechado e agora foi reaberto, mas, efetivamente, foi extinto por lei. Mas também eu vou levar ao conhecimento da Vereadora, que há um desejo das próprias entidades dali, porque o nome Luiz Antunes é muito ligado a Federação, à Associação Comercial ou coisa que o valha, e tudo isso parece indicar que talvez não seja ali a melhor colocação, até em termos de nome como esse, que V. Ex.ª coloca, porque, simplesmente, de uma hora para outra, some o nome Luiz Antunes, foi fechado e, daqui a pouco, retorna com outro nome que, por mais ilustre que seja, não tem ligação nenhuma com a Associação Comercial nem com a FEDERASUL. Então, futuramente até vou trazer essa posição para a Vereadora, para que faça uma composição sobre este assunto. Muito obrigado.

O SR. JOÃO DIB: Ver. Zanella, essa Praça foi criada por lei, na minha administração. A única coisa que eu mantive lá foi uma placa, me parece que de bronze, com o nome Travessa Luiz Antunes e eu acho que nós temos, hoje, um terminal dentro da Praça à semelhança dos outros.

A Sra. Helena Bonumá: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, nós fizemos uma consulta à SMOV sobre esse logradouro e temos a informação de que, pela SMOV, se considera uma nova rua na cidade. E em relação à pertinência do nome - que é o que o Ver. Artur Zanella levanta - nós também achamos que tem um simbolismo para nós a sugestão, pelo fato de que o José Carlos Oliveira foi metroviário e fundador do Sindicato dos Metroviários e a gente também queria dar esse significado a essa doação do nome da rua. Muito obrigada.

O SR. JOÃO DIB: Sou grato a V. Ex.ª pelo aparte, mas continuo dizendo que aquela é a Praça Revolução Farroupilha, à semelhança do que é a Praça Parobé, à semelhança do que é a Praça Rui Barbosa, com um terminal, apenas um, graças a Deus, espero que não inventem um novo, mas é um terminal dentro da praça. Eu sei porque foi feito na minha administração, o Projeto de Lei foi encaminhado por mim e lastimei, Vereadora, profundamente, quando a administração Olívio Dutra resolveu fazer ali um terminal, arrancando árvores e, tecnicamente, errado. Não é para entrar e sair um automóvel, tanto que se obrigaram a colocar mais uma sinaleira nesta Cidade, porque toda vez que sai ou entra o ônibus, o negócio vai lá do outro lado da rua, interrompe tudo. Portanto, tecnicamente, estava errado. E tem razão o Ver. Zanella até certo ponto, porque uma das preocupações que eu tive foi não tirar o nome. Lá está ainda, pode ser lido, está numa placa de bronze: Travessa Luiz Antunes, foi a única homenagem que sobrou ao Sr. Luiz Antunes, que deve ter sido um industrial do vinho, ao que sei, me parece, lá em Caxias e que ficou o seu nome ainda gravado naquela placa, porque não foi dada outra homenagem a essa pessoa. Então eu penso que nós temos uma Praça Revolução Farroupilha e dentro da Praça, erradamente, tecnicamente - como engenheiro estou afirmando isso, engenheiro que fez curso de Engenharia de Tráfego - estou afirmando que é errado, mas fizeram. Arrancaram árvores e eu não vi os ecologistas de plantão nessa Casa reclamarem porque arrancaram as árvores, mas está feito.

É um terminal dentro da Praça Revolução Farroupilha. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Por transposição de tempo a palavra com o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Dois assuntos me trazem hoje à tribuna e um deles é o Projeto de Lei do Legislativo n° 012/93, do Ver. Isaac Ainhorn, que dispõe sobre o reajuste das tarifas de transporte coletivo acima do índice de inflação no Município de Porto Alegre, com Substitutivo.

Eu já coloquei, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a minha posição pessoal sobre o assunto, eu sou contra a vinda para cá. Mas, Sr. Presidente, eu gostaria de discutir, rapidamente, o que se convencionou chamar de Substitutivo. E por que o Substitutivo é votado antes do Projeto original? Porque sempre se colocou que o Substitutivo era uma proposição que visa aperfeiçoar o Projeto. Ora, o Projeto do Ver. Nereu D’Ávila não tem nada de aperfeiçoamento do Projeto do Ver. Isaac Ainhorn. São coisas absolutamente diferentes, são dois conceitos absolutamente diferentes. O Projeto do Ver. Nereu D’Ávila, que anda desde 92 circulando e navegando em águas revoltas, ele traz para essa Casa toda e qualquer fixação de tarifas. É um conceito que não altera e nem melhora o Projeto do Ver. Isaac Ainhorn, que é posterior, diga-se de passagem. Então, são Projetos diferentes.

Então, Sr. Presidente, como já ocorreu no caso de um projeto sobre propaganda, do Ver. Antonio Hohlfeldt e Clóvis Ilgenfritz, sugiro, Sr. Presidente, que esses projetos sejam desmembrados e votados à parte. E aí, sim, se discutirá separadamente, qual dos três é o melhor. Porque neste caso o que vai acontecer é que no final vai-se discutir somente o Substitutivo que será votado, e o Projeto do Ver. Isaac Ainhorn ficará a Deus-dará.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª embora não tenha se posicionado em favor de um ou outro Projeto, coloca a questão corretamente. O Projeto de minha autoria ingressou no Protocolo da Casa este ano e sobre o assunto não existia nenhum projeto tramitando. Ele examina a questão de vir para a Câmara a tarifa para homologação quando o valor arbitrado for acima da inflação. Particularmente, tenho uma posição contrária a de trazer a questão da tarifa para a Câmara. Sei que é uma posição de outros Vereadores, que respeito.

Portanto, me sirvo deste aparte para estranhar uma manifestação de alguns dias atrás do Ver. Nereu D’Ávila que tinha este projeto arquivado, e que se indignou até, atribuindo uma atitude antiética da minha parte, de ter entrado com um Projeto da mesma natureza que o dele. V. Ex.ª coloca com muita clareza e lucidez a questão.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sou contra os dois projetos. Mas, acho que são completamente separados, não tem por que ser Substitutivo um do outro.

Ver. Jair Soares, não é fácil votar tarifas, baixar tarifas e sair do prédio guarnecido por oito brigadianos. Foi a única vez que saiu a minha foto no jornal “O Globo”. E o cachorro tentou morder o Ver. Werner Becker que era o autor da Lei. E tinha lá na frente do prédio um fuquinha nos chamando de tudo, que era de quem foi, depois, o Secretário dos Transportes, que está hoje feliz da vida em Caxias, trabalhando numa fábrica de carrocerias.

Ver. Isaac Ainhorn, estou dizendo que a pessoa que mais ofendia os Vereadores foi depois Secretário dos Transportes, e está hoje lá em Caxias trabalhando numa fábrica de carrocerias. Vereador Isaac, eu estou dizendo que a pessoa que mais ofendia os Vereadores foi Secretário dos Transportes, depois e, hoje, trabalha em Caxias. Vereador Isaac Ainhorn eu aceito essa colocação de V. Ex.ª do leilão, porque foi um leilão por baixo. Todos os projetos que vieram para cá para dar tarifa todos eles tinham tarifas que diminuíam a tarifa inicial, inclusive um em que a Prefeitura simplesmente encaminhou o pedido dos permissionários. Havia quatro valores e todos eles para baixo. Então o leilão era para baixo, não era para cima.

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nós vamos votar daqui a um pouco uma licença para o Prefeito Tarso Genro, que já colocou nos jornais o que irá fazer. Ele vai defender Brasil a fora uma postura única com relação às tarifas e principalmente a questão dos insumos para ir para a tabela com percentuais menores para que a tarifa final seja mais barata. Então, está se encaminhando, Vereador, a certeza de que a participação da Câmara vai ser altamente positiva para o povo de Porto Alegre, por quê? Porque não vai haver nada de terrorismo com cachorro, com brigada com nada, porque agora tem tabela, tem cálculos, tem tudo, o que não tem é o povo representado nesta Casa que não participa daquilo em que ele é mais escorchado atualmente que é a tarifa de Porto Alegre.

O SR. ARTUR ZANELLA: Para o povo vai ser bom, mas temo que para esta Casa não vai ser muito bom.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para registrar que eu não era Vereador à época, era suplente de Vereador e observava que cada Comissão da Casa tinha uma tarifa. E até concordo com essa informação, V. Ex.ª deve ter feito a pesquisa e diz que a passagem era para baixo. Então o Prefeito mandava para cá projetos com tarifa alta?

O SR. ARTUR ZANELLA: A Câmara considerava como alta e baixava. Normalmente a passagem era baixada.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu também queria fazer um comentário em termos de Pauta de uma notícia que saiu hoje do nosso querido Ver. Clóvis Ilgenfritz que aparece com fotografia e dizendo que “Clóvis defende compra de áreas.” E depois diz assim: “Projeto do Executivo que solicita autorização da Câmara para aquisição de uma área na Vila Santa Rita foi defendido etc. E o Ver. Clóvis que é acusado de não fazer nada está requisitando essa permissão que vai colaborar para reduzir o déficit habitacional do Município.” Só para que essa Casa não induza em erro, que a imprensa não seja induzida em erro, que o Ver. Clóvis Ilgenfritz não seja induzido em erro, que ninguém seja induzido em erro, o DEMHAB não vai comprar terreno nenhum. A Prefeitura comprou esse terreno em 84, há oito anos atrás. Não vai construir uma casa lá, porque as casas já foram construídas. Não vai construir nenhuma escola lá, porque o CIEM Ludovino Fanton, se não me engano, já foi construído pelo Collares, há seis anos atrás.

Então, Ver. Clóvis, V. Ex.ª foi induzido a erro, infelizmente, e terminou induzindo a erro também o Jornal do Comércio, porque esta área, repito, ela já foi comprada, já foi construída e, simplesmente, agora, numa regularização fundiária, a Prefeitura vai passar para o DEMHAB a escritura da mesma. Então, não é doação, porque a área já foi comprada, já foi construída, o Ver. Jair Soares, aquela época cedeu, o Ver. João Dib era Prefeito, também fez a obra da Vila Nova Santa Rita, etc., e para quem não se lembra, deu origem à famosa fotografia do Ver. Valneri Antunes sendo retirado, pela Brigada Militar, na época, dos terrenos que deram origem à invasão.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. José Gomes.

O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estava, hoje, sentado, ali, naquela poltrona, assim como os demais Vereadores, e, ouvia atentamente o nobre Ver. Nereu D’Ávila numa explanação dramática, até teatral, digna do Theatro São Pedro, chamando a atenção para o cercamento do Parque da Redenção. Até, quase que concordei com ele, por pouco, faltou um pouco mais e eu estaria concordando com V. Ex.ª, mas, depois, eu cai na realidade e vi que V. Ex.ª tinha se esquecido de um detalhe, aquele Parque não pode, em hipótese alguma, ser cercado, Vereador. Sabemos dos seus argumentos, enes parques estão cercados pelo Brasil afora porque temos que preservar os patrimônios históricos que têm lá dentro, os monumentos, as árvores, temos que tirar dali os meliantes, temos que tirar dali a pobreza, esta pobreza da qual V. Ex.ª quer se esconder dela e quer tirar do Parque, porque é lá no Parque que ele vai se esconder e V. Ex.ª quer cercar o Parque. E dizendo o que a própria Brigada diz, que 80% das ocorrências, os caras se refugiam dentro do Parque. Só que V. Ex.ª sabe e talvez tenha se esquecido de dizer para nós que este problema também é da falta de policiamento no próprio Parque.

Quarenta por cento do efetivo da Brigada Militar não está na rua. Eu quero provar para V. Ex.ª que esta faltando policiamento no parque e não é com cercamento de Parque que nós vamos resolver o problema da segurança. Existe guarda-parque na SMAM, mas tem que botar policiamento ostensivo no parque.

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para que V. Ex.ª não fique nos Anais como um Vereador que trata de coisas menos sérias.

Vereador, não sei se V. Ex.ª conhece bem Porto Alegre, há ali perto do Pronto Socorro, da Av. José Bonifácio, inclusive com grande participação do Ver. Isaac Ainhorn, eu era Secretário da SMIC na época e o Ver. Wilton Araújo, da SMOV, inclusive, foi quem praticamente quem construiu, foi um mutirão com o Prefeito Collares e ali tem um enorme de um Posto Policial. A questão não é de policiamento, Vereador, e nem de iluminação. Há algumas pessoas que dizem isso aí simploriamente, Vereador. Estou aprendendo a admirar V. Ex.ª pela sua lucidez. Então não caia nesses argumentos, porque eles são fúteis, Vereador. Iluminação não pode devido a própria umidade, segundo pareceres técnicos da SMOV. Aquilo ali era um pântano, aquilo ali é Redenção, porque ali estavam os redentos, os que se livravam, antes de 1888, porque o Rio Grande quatro anos antes aboliu a escravatura. Esse dado é histórico.

Então, Vereador, não é só a iluminação e a questão do policiamento não é por aí. V. Ex.ª tem capacidade para melhores argumentos.

O SR. JOSÉ GOMES: Eu agradeço o aparte de V. Ex.ª e o elogio que me foi dirigido, mas eu vou insistir na minha observação. V. Ex.ª, na sua Exposição de Motivos se transporta lá para os anos 1800, na época do Império, quando aquela área foi doada. Bonito, excelente. V. Ex.ª está, na verdade, preocupado com o patrimônio. Mas V. Ex.ª disse que o Presidente da Associação do Bom Fim estava cometendo uma besteira, quando dizia que estavam cerceando o direito de ir e vir. Mas V. Ex.ª sabe que com o cercamento daquele parque vai acontecer isso. E o nobre Ver. Isaac Ainhorn aqui falando que todo o orçamento da SMAM não dá para cercar o Parque. E aí V. Ex.ª alega, na sua explanação de motivos e lá no próprio Projeto, que vão ser angariados recursos da iniciativa privada, e, quem sabe, se a própria sociedade, que não tem onde morar, que tem que usar chinelos, que tem que usar calção, fica proibida de entrar nesse Parque, porque ela não participou da construção do cercamento. Estamos jogando aqui no extremo, estamos jogando aqui no absurdo. V. Ex.ª foi lá, votou para que o Parque fosse cercado, mas nem toda a sociedade foi consultada. Aquela população que mora lá na Bom Jesus, no alto do Partenon, no bairro da Glória, não teve tempo de ir lá votar para dizer que quer o parque aberto. E a questão do plebiscito se faz necessária até para que possamos provar. Não que V. Ex.ª esteja errado, V. Ex.ª está preocupado, de fato, com o patrimônio do Município. Mas não é cercando...

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero observar a V. Ex.ª que o problema da segurança na cidade de Porto Alegre, e na região metropolitana, é um problema dramático. Diariamente pessoas são assaltadas, diariamente pessoas são vítimas da violência. O Parque Farroupilha tem sido um campo propício para a violência. Infelizmente esta é a realidade. Mas não é pelo cercamento, mesmo que tivéssemos recursos, o caminho para a solução, porque fariam a cerca, e ela seria até um bom investimento, se resolvesse o problema da violência e da depredação do Parque. No entanto, podem colocar a cerca, e a violência vai continuar.

O SR. JOSÉ GOMES: Para concluir, Srs. Vereadores. Porto Alegre já vive uma insegurança por completo, são casas e apartamentos que vivem cercados, que vivem por trás de grades. A violência campeia e a violência também. (sic) Não bastam os nossos apartamentos e casas cercados, ainda temos que cercar o único espaço verde no centro de Porto Alegre e que está aberto para a sociedade. Essa sociedade que sai das suas casas para respirar um pouco de liberdade, quando chega no parque, está cercada.

Até para corroborar com o Vereador, acho que não seria de uma cerca que precisaríamos no Parque Farroupilha, mas sim, de uma gaiola. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Ver.ª Helena Bonumá.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O que me traz à tribuna são os projetos do Ver. Nereu. Em primeiro lugar esta polêmica instalada entre nós com relação ao cercamento do Parque da Redenção, manifesto-me contrária e alguns Vereadores já levantaram argumentos nesse sentido. Este projeto merece o nosso debate pela importância, inclusive, simbólica que tem para mim. O cercamento do Parque da Redenção expressa um tipo de solução para os problemas urbanos que não deve ser o tipo adotado por nós no final do Século XX.

Há o problema da violência, que vem levantado nas justificativas e argumentações do Ver. Nereu. A violência social geral que se expressa nas cercanias do Parque através da depredação, dos crimes, assassinatos - assassinatos nem tantos -, roubos, assaltos e coisas do tipo. Isso é um problema real, mas a esse tipo de problema a nossa ação deve ser outra. Devemos criar condições para que a comunidade se aproprie do Parque de uma outra forma e que a própria comunidade também assuma a responsabilidade sobre a manutenção do Parque.

Acredito, Ver. Nereu, que em vez de cerca - até pelo ônus financeiro de uma cerca e pelo que ela significa, no sentido de que também ela é um elemento de elitização da utilização do Parque. Eu acho que em vez de cerca, nós poderíamos trabalhar campanhas públicas, principalmente junto à comunidade do Bom Fim, no sentido da preservação do parque.

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Em primeiro lugar eu quero dizer que V. Ex.ª me honra participando deste debate. Eu creio Vereadora que V. Ex.ª tem razão em parte. V. Ex.ª fala no plano ideal, mas no plano racional, no plano lógico, não há em nenhuma cidade do mundo, e aí vamos ter que invocar o primeiro mundo porque, é claro, eles dão lição para nós; dão lição de ecologia, de planejamento urbano, por que não darão também nesse aspecto? Não há outra solução. O que nós estamos compungidos é que, ideologicamente, nós, durante o período autoritário, ficamos infensos a tudo o que nos cerceasse a liberdade, e o cercamento de ferro dá a impressão de cerceamento. Mas é apenas impressão, Vereadora. O Ver. Dilamar Machado apresentou um Projeto que eu creio que já foi, em parte, sancionado pelo Prefeito, eu não tenho essa informação, o Ver. Dilamar pode nos dizer, onde adota o plebiscito para as grandes questões de Porto Alegre. E o Ver. Dilamar disse em entrevista, no ano passado, que uma das tantas questões importantes, e eu considero esta também, seria feito o plebiscito. Se esse Projeto vingar, nós faremos o plebiscito e a cidade de Porto Alegre falará e nós, Vereadores, cumpriremos o que a Cidade concluir.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Eu acho que esta questão do cercamento restringe, e é um passo no sentido da elitização do uso do Parque, porque, eu acho que um dos motivos da depredação é, inclusive, a superutilização do uso do Parque. Nós estamos carentes de áreas verdes na cidade de Porto Alegre e para o Parque da Redenção vêm gente de todas as zonas da Cidade.

Então, eu queria deixar aqui que uma campanha de conscientização e medidas concretas que permitam à comunidade participar mais ativamente da preservação do Parque, poderia ser uma alternativa ao cercamento.

E o segundo Projeto que eu quero comentar, também do Ver. Nereu, é o projeto de educação sexual. Acho que é um Projeto importante, porque na nossa sociedade, na realidade, a juventude, os meninos e as meninas vivem inseridos num contexto social que nega e que culpabiliza a sexualidade, e se hoje temos um pouco mais de democracia nessas relações, temos outro problema, pois elas não vêm acompanhadas de informações, e o resultado disso é extremamente trágico. O que vemos nos nossos dados, é um aumento muito grande das doenças transmissíveis sexualmente entre os jovens, a própria AIDS, o aumento da gravidez e do aborto na adolescência, e vemos que os jovens procuram se manifestar, cada vez mais, nos seus movimentos, nos movimentos estudantis, em relação a estas questões, e colocando a questão da educação sexual como uma demanda importante. Acho que se formos pensar, a construção social de homens e mulheres na nossa sociedade, e não só se atendo a estes dados, a educação ainda reproduz papéis que, do ponto de vista mais humano e humanizador, temos que procurar superar. A educação sexual, além de trazer estas informações tão necessárias sobre os métodos contraceptivos, sobre seu funcionamento, sobre a questão da sexualidade, ela teria que trabalhar também a questão dos papéis sociais, propiciando relações mais iguais entre homens e mulheres. Nesse sentido ele é um projeto importante, e acho que esta Casa deveria dar toda a atenção, porque a juventude é um setor muito grande da população, e este assunto deve ser discutido com a juventude, com a associação de mulheres.

Era este o registro que eu queria fazer, o da importância deste projeto. Vamos discuti-lo bem, para que ele seja o melhor possível, no sentido dos objetivos a que ele se pretende. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão da Pauta. Em Comunicação de Líder, com a palavra, o Ver. Pedro Américo Leal.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um dos estados mais importantes de um parlamentar, principalmente de um Vereador, é o estado de coerência. Vereador tem que ser coerente, talvez muito mais do que um deputado estadual ou de um deputado federal, pois os assuntos da cidade estão muito perto. São coisas muito susceptíveis de contato. É preciso que se prime, se paute pela coerência. Discute-se o projeto do ilustre Ver. Nereu D’Ávila, que autoriza o Executivo Municipal cercar o Parque Farroupilha. Pergunto ao PT: se nós autorizarmos o que vai fazer o Prefeito? Nada!

Esta é a fragilidade do Poder Legislativo. E ainda, há gente que é parlamentarista. Imaginem, se aprovado, vai ser um descalabro. No regime presidencialista ficamos pateticamente dando uma autorização. O Poder Executivo que vai recebê-la há de dizer assim: “Gozada não é?! Arquiva.” Mas é claro que precisa cercar a Redenção. É evidente que precisa cercar! Diz o Ver. Isaac Ainhorn que 300 mil dólares é o preço e que imobiliza praticamente toda a verba da SMAM. Vereador, responda-me quanto vale o patrimônio que ali se encerra, quanto vale a vida dos seus patrícios e conterrâneos do Bom Fim quando é sacrificada? Vale 300 mil dólares? Vale mais ou vale menos? V. Ex.ª sabe muito bem manusear com os números, então decida-se.

Vale muito mais uma vida, todos nós sabemos. Sei o suficiente, de que o cercamento daquele Parque vai impedir a fuga de quase todos os bandidos, os baderneiros indisciplinados, como V. Ex.ª que está, agora, dando apartes anti-regimentais. Cruzam o Parque Farroupilha em busca de fugir, de sair, fugir da Brigada Militar, na calada da madrugada.

V. Ex.ª correu a Europa, sei que correu V. Ex.ª viu todos os parques cercados, Vereador. V. Ex.ª esteve lá no ninho do PDT, no Rio de Janeiro, viu a Praça Sezedeiro Corrêa, em Copacabana. V. Ex.ª sabe, cercada. Os seus ilustres companheiros do PDT: Brizola e o Prefeito do Rio de Janeiro já cercaram tudo. O Campo de Santana cercado, a Quinta da Boa Vista cercada. Trezentos mil dólares, vamos ficar aqui fazendo contas, de quanto vale uma vida, quanto vale a paz e o sossego do Bom Fim, quanto vale o risco dos brigadianos correndo na madrugada, quando V. Ex.ª está dormindo! Responda-me, Ver. Isaac Ainhorn! Não há resposta. Nós não vamos resolver nada, Sr. Presidente. Se nós autorizarmos, o Sr. Prefeito vai fazer se quiser. Eu discutia, muito elegantemente, com o ilustre Ver. Geraldo Pereira de Matos, o nosso querido Mazzaropi, sobre a colocação de cerca nas praças. São quatro portões, V. Ex.ª sabe, existentes em todos os parques da Europa, e também do Rio de Janeiro. São quatro portões para se poder transitar à vontade. Ele quer apresentar um projeto, para os parques cercados, com a guarda municipal que nós sonhamos, que um dia o Sr. Prefeito resolva constituir. Vai elaborar projeto para que a educação física seja ministrada por professores contratados, dando sossego aos filhos, às mães de família, às babás, em todas as praças que mereçam o cercamento. Mas o que nós vamos fazer Srs. Vereadores? Discutir! Autorizar um Prefeito que nada fará! É esta a força do Poder Legislativo do Município. É conversar fiado! E ainda tem gente que se diz parlamentarista. Eu me assusto.

Então, ilustre Ver. Nereu D’Ávila, estou com V. Ex.ª, o parque tem que ser cercado! Este parque e outros. Disciplina! É o que falta para o Brasil!

O Sr. José Gomes: (Aparte anti-regimental.) Falta educação. Disciplina é quartel!

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eis a voz do PT! Incongruente, desafinada e inoportuna! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a questão da segurança é permanente preocupação de todos nós, Vereadores desta Casa, e de todos os cidadãos de Porto Alegre e, evidentemente, que o projeto do nosso ilustre colega, nobre Vereador Nereu D’Ávila, causa preocupação a todos com relação à validade ou não do projeto; se se deverá cercar ou não o Parque da Redenção. Nós avaliamos os aspectos positivos e negativos que envolvem essa questão. Temos um exemplo no Bairro Menino Deus, próximo a Gonçalves Dias, próximo ao supermercado Kastelão. Uma praça que foi adotada pela RBS foi cercada e hoje resolveu o problema. Fica uma indagação, se é válido ou não, mas caberia a nós, como representantes do povo de Porto Alegre, analisarmos estas questões. Ali foi válido, apresenta um resultado positivo; a gente tem acompanhado. A gente verifica que essa questão da segurança, que hoje preocupa a todos, cresce sobremaneira e é por isso que apresentamos um projeto que visa fazer com que todo estabelecimento de ensino, em Porto Alegre, disponha de serviço de portaria, com pessoa treinada para o controle de acesso de pessoas às escolas, quer públicas ou privadas. Da mesma forma propusemos, neste projeto, que todo estabelecimento de ensino tenha cercas ou muros, porque a realidade da escola de trinta anos atrás para escola de hoje é completamente diferente. A questão que envolve a escola pública, tenho que voltar a este assunto, porque hoje chegou uma denúncia que eu considero preocupante. Os colegas, Vereadores do Partido Democrático Trabalhista, às vezes se insurgem dizendo que eu faço críticas à área de educação, mas não há nada de pessoal nisso; faço crítica à forma de atuação que não corresponde à expectativa da sociedade. Vejam bem, criaram a patrulha escolar no Governo Pedro Simon e eu disse para o Governador na época: “lamentavelmente a sua patrulha não vai funcionar”. Criaram, no mesmo Governo Simon, o PM residente, para colocarem policiais militares aposentados nas escolas públicas de Porto Alegre e no Estado do Rio Grande do Sul e eu também disse a eles e disse ao Secretário de Educação, na época, Rui Carlos Ostermann, que não funcionaria.

Hoje, me chegou uma reclamatória trabalhista às mãos, contra o CPM da Escola Estadual Roque Gonzales, no Bairro Cavalhada. O Roque Gonzales que, diga-se de passagem, tem uma portaria feita, no prédio novo, que está sendo destruída, porque não tem funcionário para cuidar. O CPM foi acionado na Justiça, pelo PM residente e sua mulher, que moram na Escola. O CPM não tem nada a ver com a história. E, são essas coisas que, realmente, indignam a todos. Se fazem projetos e são colocados de forma, eu diria, até irresponsável, porque não fazem adequadamente aquilo que determinam as coisas públicas: um contrato bem elaborado, um tratamento correto a essas questões. Quer dizer, se cria um serviço de patrulha escolar para terminar logo ali adiante. Ou se cria esse PM residente para também terminar ali adiante, porque não se paga adequadamente. E, diga-se de passagem, a Federação das Associações de Círculos de Pais e Mestres do Rio Grande do Sul, denunciou esse tal de PM residente que se criaram nas escolas, porque não adianta dizer que irão colocar as pessoas nas escolas, porque elas procuram, por outro lado, buscar benefícios trabalhistas. E na época alertei o Governador Pedro Simon, e depois alertei o Governador Alceu Collares, está aí. Deu no que deu. Agora, os PMs residentes começam a ingressar na Justiça contra o CPM. E, é bem provável que, na contestação, o Estado vá dizer como diz sempre, que não tem nada a ver com o problema, que é problema do CPM. E, diga-se de passagem, o CPM não tem nenhuma relação com o PM residente, que é funcionário do Estado, mas que agora vai ter que se defender na Justiça, vão gastar dinheiro, porque o Estado vai se omitir mais uma vez. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo Partido inscrito é o PMDB, através do Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores.

Nós estamos usando este tempo de Liderança e, pedi imediatamente após a exposição do nobre Ver. Pedro Américo Leal, quando ele, numa exposição bastante lúcida, falava das limitações do Poder Legislativo. E, é verdade, Senhoras e Senhores, o Poder Legislativo tem um campo de atuação muito restrito. Por quê? Porque o Poder Legislativo não participa das ações executivas. E, eu votei, particularmente, vejo aqui o Ver. Leão de Medeiros, votei pela manutenção do Veto, relativamente à guarda, porque sou favorável à guarda, e vamos lutar por ela, mas porque a iniciativa é do Executivo.

Dizia o nobre Ver. Pedro Américo que ainda há Vereadores que querem o parlamentarismo. Eu digo que ainda há Vereadores que querem o presidencialismo. É só no presidencialismo que isso acontece. É muito claro: o povo não quer, e estamos num movimento todo errado. Analisando o momento, nós, parlamentaristas, entendemos que o momento é de mudanças e sempre é. Não sou treinador, mas em time que está ganhando não se mexe. Acreditem V. Ex.^as, o nosso time, Brasil, está perdendo, e está perdendo muito, portanto o momento é este para mudar. Nós parlamentaristas queremos mudar um País que anda muito mal, altamente centralizado, e vêm os presidencialistas, numa propaganda mentirosa, dizer que colocam e tiram. Ora, Senhoras e Senhores!

Nós queremos mudar, e é só no Parlamentarismo que o Legislativo diz que vai fazer e faz; no Presidencialismo não.

Com relação ao que diz o Ver. Jocelin Azambuja, relativamente aos policiais da Brigada nas escolas, entendo que a proposta é positiva. Há um detalhe: como funcionário público que sou, o que o Estado precisa é pagar bem. Paga muito mal, e estão corretos aqueles que buscam na Justiça os seus interesses para se ressarcirem das perdas. Nós não podemos sonhar com uma Brigada Militar atuante, tentando resolver seriíssimos problemas de segurança, com o salário que se paga no Estado: muito ruim. Brigada, Polícia, professores, e uma série de outras categorias. O problema não está no Projeto em si, que é muito bom, e é feliz a proposta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Airto Ferronato ateve-se sobre a questão do presidencialismo e do parlamentarismo. A discussão é tão séria que o Congresso Nacional resolveu incluir na história deste País a questão plebiscitária. O povo brasileiro é quem vai decidir, não sou eu, que sou presidencialista, ou o Ver. Ferronato, que é parlamentarista, que vamos decidir, é a maioria do povo, através de plebiscito aberto, democrático, se quer continuar presidencialista ou se quer a monarquia parlamentarista. E nós devemos é cuidar de Porto Alegre. Cercar ou não a Redenção? Há gente que é favorável, há gente que é contra. Eu moro a uma quadra e meia da Redenção, há 18 anos, na Rua Vieira de Castro, e sou favorável ao cercamento da Redenção, mediante certos critérios a serem discutidos, porque conheço e freqüento o parque. Sei dos problemas que ele enfrenta e das soluções que possam existir. O Ver. Nereu tem, também, um projeto importante: restituir o antigo nome de Rua da Praia à Rua dos Andradas. Não há uma pessoa no interior deste Estado ou fora dele que se refira à Rua da Praia como Rua dos Andradas. Agora, não somos nós, da Câmara Municipal, que podemos, em nome de toda uma comunidade, decidir isso sozinhos. Aquele muro, o muro da Mauá, que retirou, definitivamente, a vista da área portuária, do rio Guaíba, dos porto-alegrenses, dificilmente pode ser derrubado, dizem, tecnicamente, os iluminados. Eu já vi o povo derrubar coisas maiores, mais pesadas: o muro de Berlim, a Bastilha. O comércio aos domingos, em Porto Alegre, deve permanecer aberto ou não? A Câmara decidiu que sim, depois voltou atrás. Os comerciários são contra por razões defensáveis: são eles que vão trabalhar. Os comerciantes querem o comércio aberto, porque vão vender mais; os clientes querem fazer suas compras. Então são questões que devem merecer a oitiva da população.

Nós estamos claramente assistindo neste País ao fracasso definitivo da chamada democracia representativa. Estamos já no final do mês de março e o Congresso Nacional, que deverá gerir, segundo os parlamentaristas, as questões nacionais, inclusive escolhendo o primeiro ministro e os demais ministros, até hoje, dia 29 de março, não votou o Orçamento da República para o ano de 1993. Então, a questão é plebiscitária.

Respondendo a indagação do nobre companheiro Nereu D’Ávila, o Projeto de Lei, que apresentei nesta Casa e que foi amplamente discutido pelos companheiros Vereadores, foi aprovado pela unanimidade da Casa. Eu não lembro de nenhum companheiro Vereador ter votado contra a instituição da consulta plebiscitária no Município de Porto Alegre. Dois artigos do Projeto foram vetados pelo então Prefeito Olívio Dutra, e nós acabamos, inclusive, como autor da matéria, aceitando o veto, para facilitar a tramitação da matéria. Hoje, há uma lei sancionada pelo Prefeito determinando a consulta plebiscitária à população sobre questões de interesse da Cidade. A proposta que eu faço aos companheiros Vereadores é que todas as lideranças, todas as Bancadas, em conjunto, me ajudem ou nos ajudemos mutuamente, assim, ajudando a Cidade, a regulamentar essa consulta plebiscitária em curto prazo, e realizarmos uma consulta plebiscitária em Porto Alegre. Não precisamos envolver a Justiça Eleitoral, não é uma questão eleitoral, não vamos eleger ninguém. Nós podemos solicitar a fiscalização do Ministério Público, envolver as Associações de Moradores, Associações Profissionais, Sindicatos, enfim, a sociedade civil organizada que é quem pode dizer: “Queremos que a Redenção seja cercada. Queremos o comércio fechado aos domingos. Queremos que a Rua da Praia volte a se chamar Rua da Praia”. E, aí, é uma questão nossa, de representantes do povo, entendermos a democracia participativa e, de acordo com a decisão da Cidade, pela maioria, aí sim, elaborarmos uma legislação pertinente e atendermos o que o povo quer. Acho que é um caminho, além de democrático, moderno, e que vai mexer com a Cidade, que pode, definitivamente, ser ouvida nas grandes decisões. Se decidirmos aqui, num Projeto de Lei que, por fechamento de questão de Bancada, venha a ser aprovado por maioria, às vezes, escassa, poderemos estar contrariando o que pensa a maioria da Cidade. Por isso, me parece que a consulta plebiscitária é um bom caminho para discutir esta e outras questões que envolvem a cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa o Requerimento do Ver. Eliseu Santos, solicitando seja o PLE n° 71/92 desarquivado e retomada ou renovada sua tramitação regimental. Apregoa, ainda, o Ofício n° 201/GP, de 26.03.93, enviado à Casa pelo Sr. Prefeito Municipal.

Passamos à

ORDEM DO DIA.

Em votação Requerimento do Ver. Jair Soares, que solicita três dias de Licença para Tratar de Interesses Particulares, a contar do dia 31 do corrente mês.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Convoque-se o Suplente Reginaldo Pujol.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. N° 0947/93 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 003/93, da CCJ, que autoriza o Prefeito a ausentar-se do Município, com ônus para a Prefeitura, das 11 horas do dia 30.03.93 até as 24 horas do dia 31.03.93, para viajar a Brasília-DF.

PARECER:

- da CCJ. Relator, Ver. João Motta: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PDL n° 003/93. (Pausa.) Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na Ordem do Dia para discussão geral e votação, Projeto de Decreto Legislativo que autoriza o Sr. Prefeito a ausentar-se do município, com ônus para a Prefeitura, das onze horas do dia trinta de março até as vinte e quatro horas do dia trinta e um de março, para viajar a Brasília a fim de comparecer a audiência com o Exmo. Sr. Presidente da República Itamar Franco, acompanhando a Frente Nacional de Prefeitos, para apresentar a proposta de alternativas de financiamento para o transporte coletivo.

Evidentemente, na condição de Presidente da Comissão de Justiça, Sr. Presidente, eu, rapidamente, ainda hoje, quando recebi este Projeto, tratava de indicar um dos Vereadores componentes para relatar o pedido e colocar em votação. Eu acho que a ida do Sr. Prefeito - e agora o mérito, propriamente dito, com relação a essa viagem, que justifica e fundamenta o pedido de ausentar-se da Capital, praticamente, por vinte e quatro horas, a fim de apresentar as propostas alternativas para o transporte coletivo urbano - se de um lado tem um aspecto positivo, com estes impulsos, estes atos do Sr. Prefeito Municipal Tarso Genro, na busca de alternativas federais, em relação ao subsídio do transporte coletivo urbano, de outro lado, nós queríamos ver aquelas alternativas, em nível municipal, e que existem, serem transformadas, pelo menos, em Projeto de Lei do Executivo Municipal, para que aqui cheguem, a fim de que possamos, dentro de viabilidades concretas, buscar mecanismos e alternativas para reduzir o valor do transporte coletivo na cidade de Porto Alegre. A propósito, informa o Líder da Bancada do PT, nesta Casa, que até hoje o Sr. Prefeito Municipal não informou ainda, não a este Vereador, a esta Casa, qual o valor auferido pela ATP e pelo Sistema, do ganho financeiro auferido pela venda antecipada do vale-transporte.

Eu acho que o Prefeito pode viajar a Brasília, mas não adianta ele viajar a Brasília, se ele não resolve, se ele não sabe o que está acontecendo nas barbas dele, ali, junto à ATP e junto aos empresários do transporte coletivo. Ele não responde a esta Casa qual é o ganho, Ver. Guilherme Barbosa, em relação à receita aplicada, em relação ao Vale-Transporte. Não adianta estar na proposta, jogando a questão para nível Federal e, enquanto isso, ele dá refresco para os empresários do transporte coletivo, aqui, na cidade de Porto Alegre, que estão ganhando e há alternativas. Primeiro, ele não respondeu se sabe quanto é o ganho oriundo da receita antecipada do vale-transporte, se existe ou não - e é óbvio que existe. Até hoje, não mandou essa informação e os prazos já se esgotaram de há muito. Agora, se ele não tem esse dado, porque o sistema de fiscalização da Prefeitura Municipal, em relação ao vale-transporte, que faz parte do sistema, é deficiente, ele que reconheça a deficiência da Prefeitura e trate de aparelhá-la. Esta Câmara está pronta e apta para dar-lhe os mecanismos necessários para que, finalmente, inclua-se na metodologia do cálculo da tarifa o valor oriundo da receita financeira, auferida da venda antecipada do vale-transporte.

Não é preciso ir a Brasília para conseguir reduzir a tarifa em alguns mecanismos. Acho que é louvável, de um lado, fazer esse esforço político em relação a alguns subsídios nacionais, mas também é verdade que o Prefeito sempre cria uma situação quando a tarifa está para aumentar. Mas, na prática, a tarifa aqui continua aumentando acima da inflação e há mecanismos de controle. No entanto, esses mecanismos não estão sendo usados. No momento em que o Sr. Prefeito pede a necessária autorização para viajar a Brasília para tratar das alternativas de financiamento para o transporte coletivo urbano, queremos deixar registrado que é lógico que vamos conceder. Rapidamente, tratei de agilizar o Projeto, indicando para relator o Ver. João Motta; extraordinariamente, colhemos assinaturas; votamos o parecer para que chegasse, ainda agora, na Ordem do Dia. Ninguém aqui fará aquele tipo de política que é ficar criando problema para autorizar a ida do Sr. Prefeito. É válida e importante a ida do Sr. Prefeito.

Mas há que se lembrar que temos mecanismos municipais para reduzir a tarifa, mas ele só dá refresco para ATP, assim não se resolve o problema da tarifa.

O Sr. Milton Zuanazzi: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Isaac Ainhorn, eu não só concordo com a posição que V. Ex.ª já muitas vezes apresentou, até pela imprensa, sobre a questão do vale-transporte, como também sobre a arrecadação. É certo que toda a arrecadação obtida pelos empresários de transporte coletivo, diariamente, são um milhão de passageiros, um milhão e cem mil, e multiplica-se isto por 7, por 9 agora, vamos ver que bolo! Dinheiro quente e vivo, não há nenhuma moeda podre. São os tostões dos trabalhadores de Porto Alegre. Isto não está embutido, devidamente, neste cálculo.

Por isso, só por isso, que Curitiba é mais barato do que aqui. Pode ser mais caro, teoricamente, mas, na verdade, 70% do transporte está integrado. Por isso é mais barato, porque quem arrecada, lá, é a Prefeitura, portanto, ela sabe o quanto ela ganha, numa especulação financeira, numa inflação de 30%.

Eu concordo integralmente e ainda faço esta consideração a mais.

O Sr. José Gomes: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, V. Ex.ª sabe que a ATP administra este vale-transporte por decisão judicial. V. Ex.ª sabe disso.

O SR. ISAAC AINHORN: Não é verdade.

O Sr. Clóvis Ilgenfritz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Isaac Ainhorn, sei que V. Ex.ª entende perfeitamente a importância da viagem do Sr. Prefeito a Brasília, assim como nós entendemos, toda a vez que o Governador do Estado tem uma missão em nome do Rio Grande do Sul. Agora, separando as coisas, também entendemos que V. Ex.ª como um Vereador experiente e que tem toda uma prática de denúncias e de tentar bem desempenhar a sua função, V. Ex.ª se compromete conosco, neste momento, a dar uma prova de qual o refresco que a Prefeitura está dando à ATP.

O SR. ISAAC AINHORN: Mas eu estou dizendo, Vereador: a tarifa acima da inflação!

O Sr. Clóvis Ilgenfritz: Vereador, não terminei o aparte. Se não vai responder, se vai camuflar a resposta, não nos serve. V. Ex.ª precisa se comprometer com a resposta e não ficar fazendo devaneios.

O SR. ISAAC AINHORN: Já respondi, Vereador!

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Ver. Isaac Ainhorn, o Ver. Mário Fraga se inscreve e cede seu tempo a V. Ex.ª, com a aquiescência do Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, estou concordando com que o Ver. Mário Fraga ceda seu tempo ao Ver. Isaac Ainhorn, apenas eu gostaria de lembrar que as Lideranças usariam cinco minutos para a discussão em matérias muito mais importantes do que a viagem do Prefeito.

O SR. ISAAC AINHORN: Ver. Luiz Braz, eu vou continuar a discutir o assunto, depois do Ver. João Dib, porque entendo que o Vereador não pode ter cerceado o seu tempo de discussão. Eu não sei se vou usar 5, 4, 3 ou 9 minutos. Eu lamento apenas que o Ver. João Dib, através de uma medida que não tem tradição na Casa, queira impor a um colega, o tempo.

O SR. PRESIDENTE: Para encerrar, Vereador.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu já encerrei. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: De acordo com o que deliberou o Plenário, o tempo de discussão será de cinco minutos para cada Vereador, a não ser que o Plenário resolva diferente.

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com todo o respeito, o Regimento é claro: são dez minutos para discussão. Num outro dia, porque nós tínhamos sete Vetos para votar, e este Vereador requereu, e o Plenário aprovou, para aquele dia e para o outro dia dos vetos. Não é uma praxe para sempre. É evidente que se o Ver. João Dib requereu, e não ouvi se para hoje, poderemos votar. Até este momento são 10 minutos regimentais.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Não fosse por outra razão, o primeiro Vereador que fez uso da tribuna fui eu e me vali dos 10 minutos regimentais. Seria estabelecer dois pesos e duas medidas. A menos que todos os outros, por unanimidade, concordassem.

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência está apenas consultando o Plenário.

O SR. JOÃO DIB: Para um Requerimento. Requeiro sejam usados apenas 5 minutos na Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. João Dib, para que o tempo de discussão seja de cinco minutos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Isaac Ainhorn.

Vereador Artur Zanella, V. Ex.ª tem cinco minutos.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Serão suficientes cinco minutos, porque já falei no assunto e vou ainda falar diversas vezes, ainda. Acontece que esta Cidade e esta Câmara de Vereadores estão sendo enroladas com este Projeto que se programa em baixar 40% a tarifa de Porto Alegre.

Em primeiro lugar, quando fui Secretário dos Transportes, nunca, ninguém falou que a culpa é do Governo Federal, o aumento da tarifa, era sempre eu, como Secretário e o Ver. João Dib, também, como Secretário. Sempre se dizia isso: “Secretário vai subir...” Agora, não. Agora, o Governo Federal e o Governo Estadual são responsáveis pelo aumento da tarifa em 60%. E o que o Sr. Tarso Genro e os demais Prefeitos estão pedindo? Estão pedindo redução do ICMs sobre chassis, carrocerias, etc. O que nós sabemos, perfeitamente, é que o Estado não vai dar, se for possível a unanimidade no CONFAT. Segundo, aumento de impostos das bebidas, fumo, etc. É o contrário, a Assembléia está diminuindo o ICMs dos refrigerantes, Então, não tem como dar aumentos acima do que já tem, porque isso, inclusive, precisa de autorização e alteração da Constituição.

E também, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para os tais 40% serem possíveis, esta Casa tem que aprovar a taxa de transportes. E os mesmos jornais - eu vou ser mais enfático - a mesma imprensa que pede para baixar em 40% o preço das tarifas, com a aprovação desta Casa, com a taxa de transportes, é a mesma imprensa que nos pede, nas épocas de votação, para não aprovarmos a taxa de transporte e, quando não nos pedem, indiretamente, por editoriais, planta notícias como as que plantou outra vez, dizendo que nós íamos votar a taxa de transportes, junto com a aposentadoria dos Vereadores. Era uma notícia plantada, para que nós rejeitássemos os dois, como efetivamente ocorreu.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Sr. Prefeito irá viajar, acho ótimo, acho bom, mas só espero que esta Casa não entre nessa ladainha que com esses pedidos vá baixar os 40% da tarifa de Porto Alegre. A tarifa de Porto Alegre não irá baixar 40%, a tarifa de Porto Alegre não vai ser diminuída com a taxa de transportes, porque se nós aprovarmos aqui a taxa dos transportes ela será derrubada na Justiça noutro dia. Como já foi derrubada em outros Estados e Municípios que criaram a tal taxa de transportes, então, empresas e empresários, se aprovada a taxa de transporte, pagarão bilhões de cruzeiros. Agora estão de anjinho, aí. Nós temos que abaixar a tarifa, fazer os mecanismos etc. Agora, quando chega a taxa aqui, são os primeiros a pedir para não aprovar a taxa, que multiplicado por seus dois, três, quatro mil funcionários dá uma quantia bem razoável. Por sinal, Ver. Isaac Ainhorn, eu também já fiz um Pedido de Informações à Prefeitura para descobrir como era o cálculo daquela taxa de transporte, porque no orçamento, no valor anual do orçamento era alcançado em 15 dias, se aprovada a taxa de transportes. E eu quero publicar isso na época oportuna, para que todos aqueles que hoje dizem que esse Projeto do Dr. Tarso é muito, quando souberem quanto eles vão ter que pagar, que eles saibam, perfeitamente, que são incompatíveis as duas coisas: a não-aprovação da taxa de transporte com a diminuição dos 40%.

Então, Sr. Presidente, eu acho que é bom o Dr. Tarso viajar. Eu costumava dizer, quando o Dr. Olívio Dutra viajava, que a sua viagem sanava uma lacuna na Prefeitura, não é o caso do Dr. Tarso, o Dr. Tarso é um Prefeito que têm idéias brilhantes, as defende. Só que, aqui, ele está nos botando numa canoa furada, porque no momento em que nós aprovarmos essa idéia da diminuição dos 40%, nós estaremos aprovando a taxa de transporte. Este é o grande objetivo do Dr. Tarso: aprovar essa taxa, aqui, porque o resto ele sabe que não vai dar. Porque se ele estivesse interessado em baixar tarifa, ele baixava o ISSQN que é do município, nunca pensou em baixar, isto é dele, ele quer baixar dos outros. É por isso, Sr. Presidente, que nós estamos entrando numa canoa furada nessa história de baixar os 40%, o que viria muito bem, mas é impraticável. E eu só queria deixar esta Casa fora desse pedido, porque nós vamos cair no ridículo daqui a algum tempo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu apenas desejo manifestar a minha apreensão com a viagem de S. Ex.ª o Sr. Prefeito a Brasília. Eu gostaria, e ficaria, então, tranqüilo, se ele levasse junto o Vice-Prefeito, e o Ver. Wilton Araújo assumisse a Prefeitura, porque a pessoa do Vice-Prefeito parece ser preocupante, tão preocupante que o Prefeito já sai às 11 horas da manhã, no horário de tomar o avião e à meia-noite, reassume a Prefeitura. Se ele tivesse mais confiança no seu Vice, ele ficava até o outro dia, de manhã, oito horas da manhã, horário normal, civilizado, decente. Mas, tem razão ele, porque essa figura que é o Vice-Prefeito desta Cidade, hoje, foi intimado, formalmente, para comparecer à Justiça, para falar sobre uma queixa-crime apresentada pelo Ver. João Dib e Isaac Ainhorn, e disse que tinha coisas muito mais importantes para fazer do que buscar uma conciliação, lá na Justiça. Mas, não esqueceu de dizer que ele tinha imunidades quando ele agrediu, não esqueceu de dizer que ele teria fórum especial, e que considerava incompetente o Tribunal de Porto Alegre para julgá-lo. Mas, a minha preocupação, até aí, nada; é um direito de ser autoritário, prepotente, é um direito dele! Mas, não pode submeter a população de Porto Alegre aos riscos de comandá-la sem ter o devido preparo.

Vejam, V. Ex.^as, que o Vice-Prefeito, falando na Rádio Pampa, depois de mim, aonde ele declarou que tinha muito mais coisas a fazer, tinha que atender o Ver. Luiz Braz, resolver problemas da Cidade, resolver com, não sei se com o Ver. Jocelin Azambuja ou com os Conselhos Tutelares, etc. Ele tinha problemas para resolver, então, aí, resolveu atacar os Vereadores que aprovaram aquela alteração no IPTU no ano passado. Mas, tão tolo, tão incapaz, tão inepto que só disse burrice e, aí, é que eu fico com medo, aí está o meu temor. Ele agrediu mais, hoje, repetiu as suas tolices e, agora, não tem mais o respaldo da Câmara Federal que lhe dava fórum privilegiado, não tem mais. Agora, ele vai ter que responder aquilo que ele disse hoje. Repetiu as burrices dele e, mais ainda, atacou bastante o Ver. Isaac Ainhorn que seria o autor de uma emenda que beneficiaria os grandes proprietários de terra, só que foi do Ver. João Motta a proposição, aqui, e na proposição falava em terreno. Em momento algum falou em territorial, era só predial. Veja que a Eminência vai assumir essa Prefeitura, por poucas horas, por isso que o Dr. Tarso, um homem inteligente, coerente, correto, fica preocupado. Quero dizer, ele larga este louco aí, e o negócio fica muito sério, pode com mais tempo cometer uma arbitrariedade violenta. Mostrar todo o seu gênio, todo o seu despreparo e a Cidade vai se atrapalhar. Então o Dr. Tarso que vai fazer uma coisa que não é muito nova, porque eu já fiz isso também como Prefeito, só que eu não fui entendido, a única coisa que aconteceu foi o vale-transporte, depois de a Prefeitura de Porto Alegre implantar o vale-transporte que estava pedido. Mas pedi a minha isenção, pedimos diesel a preço de refinaria, semelhança do que tinha pelo menos a Frota Pesqueira Nacional, e não fomos entendidos. Mas tudo bem! E a taxa de transporte não é nada para diminuir os custos da tarifa de ônibus, não é nada disso; a taxa de transporte é para aumentar a receita da Prefeitura, até porque, se ele cumprisse a Lei, ele teria que usar os dois e meio do ISSQN no PRODESCOL que tentaram escamotear aqui numa suplementação de verba, no ano passado: seis bilhões e meio, que nós ajudamos o Dr. Tarso a fazer o alargamento da Sertório. Então, não é nada disso que ele quer.

Agora, eu quero que o Prefeito viaje, lembrando que ele me deve o artigo 119 da Lei Orgânica, o artigo 125 da Lei Orgânica e mais algumas coisas que eu vou lembrar. Mas eu ainda continuo acreditando que ele vá colocar nos trilhos e vai mandar as contas da Prefeitura. Já estamos hoje no dia 29, deveriam estar aqui as contas do mês de fevereiro, mas não mandou e também não sei como é que gastaram nos reclames da Prefeitura, jornaizinhos etc. Gostaria de saber como foi gasto.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Por cessão de tempo do Ver. Mário Fraga, com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, quero continuar me atendo à viagem do Sr. Prefeito Municipal, ao Projeto de Decreto Legislativo que está na Ordem do Dia para Discussão Geral e Votação.

Agora, é bem verdade com um tempo menor, mas vai nos permitir refrescar a memória de alguns Companheiros que precisam de alguns dados.

A tarifa em 31 de dezembro de 1992, Ver. Pedro Américo Leal, era 3 mil cruzeiros; em 6 de janeiro foi para 4 mil cruzeiros; em 9 de janeiro, para 5.300; em 1° de março, para 7 mil cruzeiros. Enquanto a Administração Municipal divulga na imprensa que vai manter uma política de conceder reajustes abaixo da inflação, os dados reais são os seguintes: o aumento acumulado das passagens nesses primeiros 60 dias foi 133%, para uma inflação medida do IGPM, no mesmo período, de 102%; 133% foi o aumento acumulado da tarifa do transporte coletivo na cidade de Porto Alegre. Enquanto isso, a inflação medida foi 102%. Isto, Ver. Clóvis Ilgenfritz, que infelizmente não está no seu local de trabalho, é dar refresco aos empresários do transporte coletivo na cidade de Porto Alegre. Enquanto isso, o Sr. Prefeito mente ao dizer o seguinte, em “Zero Hora” de 26 de fevereiro (Lê.): “’Vamos segurar a tarifa, em patamares artificiais, o máximo que pudermos’, anunciou o Prefeito, explicando que vai manter a política de conceder reajustes da tarifa abaixo da inflação, para não penalizar o usuário.” Eu não sei se o Prefeito Tarso Genro não sabe fazer cálculos. Eu acho que tinham que convocar o Ver. João Dib, para ir lá assessorá-lo a fazer cálculos. É uma saída, é uma alternativa. Ou ele está equivocado, ou ele não está sendo coerente com a verdade dos fatos. Estas são palavras dele, Ver. Ferronato. Esta é a política da tarifa praticada. E, às vésperas do aumento, o que faz o Prefeito, mestre na mídia? Ele vai para uma audiência com o Sr. Presidente da República, para dizer que a tarifa está aumentando, mas que eles estão lá, pleiteando subsídios para reduzir a tarifa. Refresco para os empresários, porque a política que está sendo praticada pelo Sr. Tarso Genro tem sido uma política de refresco para os empresários, que nunca ganharam tanto dinheiro em matéria de tarifa do transporte coletivo. Nunca o sistema esteve tão bem e, aliás, Ver. Dilamar Machado, quando o empresário está quietinho, sem dar entrevista, é porque o seu negócio está indo muito bem, obrigado. Não quer mexer.

Enquanto isso vou refrescar mais a memória e talvez ilustrar a alguns Vereadores que não conhecem esses dados: evolução do percentual da tarifa dos últimos anos - Fonte: Assessoria Técnica Parlamentar da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, 1993. Governo João Dib, aumento da tarifa: 2.566%; IGP: 2.747%, portanto abaixo. Alceu Collares, tarifa aumentou em 7.400%; IGP: 7.850%. O Governo Olívio Dutra, a tarifa aumentou 2.499.000%; IGP: 2.163.646%. Nos últimos três governos a única administração que teve tarifa aumentada em níveis maiores que a inflação foi a administração petista.

Felizmente - e fico satisfeito - porque parece que agora o Prefeito Tarso Genro disse que o aumento de 1° de abril ficará nos níveis da inflação. Essa é uma expectativa que todos nós temos e, se de alguma coisa valeu essa discussão, esse debate, foi esse tipo de pressão que a população fez e que fez com que o Prefeito não aumente tanto a tarifa. Mas há um fato político novo aqui, inquestionavelmente, que é o tema dessa discussão: ele está indo a Brasília para pleitear.

É mais um álibi que está criando o Sr. Prefeito Municipal para justificar os aumentos na tarifa do transporte coletivo na cidade de Porto Alegre, enquanto isso não responde ao Pedido de Providências sobre quanto representa sobre a tarifa e quanto representa em arrecadação antecipada os recursos auferidos de receita financeira da venda antecipada do vale-transporte. Não respondeu até agora. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. Pedro Ruas.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Prefeito e Srs. Vereadores. Amplamente discutido o Projeto de Decreto Legislativo que autoriza o Prefeito a ausentar-se do Município, com ônus para a Prefeitura, nos dias 30 e 31 de março corrente. É evidente que, por todas as razões que se conhecem, o Prefeito Tarso Genro precisa, efetivamente, tomar medidas que viabilizem um reajuste menor ou, numa situação ideal, a ausência de reajuste para a tarifa do transporte coletivo que, sem sombra de dúvida, cria hoje para a população de Porto Alegre, como de resto noutros municípios, por motivos variados, quase a impossibilidade da utilização, nos moldes tradicionais, do transporte coletivo da cidade. É importante salientar que, na opinião deste Vereador, e isso já foi exposto desta tribuna, não se está a discutir a questão técnica, ou de cálculo tarifário, para reajustes que ocorrem a cada dia 1° de cada mês. É bem provável que estes números estejam corretos. O dado real, indiscutível, é que a população não pode pagar o valor fixado. A questão deixa de ser técnica para ser uma questão política e social. Não importa trazer à baila a discussão de números. Importa, isso sim, que este valor afixado até o dia 31 em sete mil cruzeiros, e que se calcula vá ficar entre 8 e 9 mil cruzeiros, é insuportável para a população de Porto Alegre, em especial, obviamente, à população de baixa renda, que é a população que tradicionalmente, necessariamente, utiliza os veículos de transporte coletivo.

Então, Srs. Vereadores, eu não me ponho a discutir a questão técnica do reajuste. Não temos sequer o conhecimento - quando digo nós, refiro-me à maioria - para discutir estes cálculos, estes requisitos, porque a tarifa em si pode, até, estar correta. O dado principal não é esse, o dado principal é a impossibilidade de a população de Porto Alegre arcar com um valor que agora chega a 8 ou 9 mil cruzeiros, certamente no dia 1° de abril. Um dado importante, é que no dia 30 e 31 o Prefeito estará ausente até a meia-noite. No dia primeiro, quando retorna, já estará em vigor o aumento. Há uma semana atrás este Vereador referiu desta mesma tribuna que nós tínhamos que ter os dados, a proposta, o reajuste, enfim o conteúdo da discussão que embasava o próximo reajuste. Há uma semana atrás, utilizei este microfone para solicitar que a Câmara tivesse, assim como sindicatos, associações comunitárias, associações profissionais, a sociedade como um todo, tivesse acesso a esses números. Fosse por uma correspondência dirigida à Mesa de Câmara, aos Vereadores ou um “release” distribuído à imprensa, em geral. Hoje, no dia 29 de março, há pouco mais de 48 horas do reajuste e sabendo que nos dois dias que antecederão o reajuste o Prefeito não estará em Porto Alegre, portanto não teremos esses dados. Ficamos na condição que previ desta tribuna, discutiremos, criticaremos o reajuste depois de ser ele um fato fundado, definitivo para a Cidade. Hoje, ainda não seria um dado definitivo, teoricamente. Na verdade é, porque se não fosse já definitivo, amanhã não sairia o Prefeito para voltar quando o aumento já estiver em vigor.

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É só para dizer que eu acompanhei o pronunciamento de V. Ex.ª e sou testemunha portanto, da preocupação de V. Ex.ª. Só que, como detecta muito bem agora, não virão esses dados. Teria outra forma, o Pedido de Providência, viria atrasado com aquela má-vontade costumeira da Frente Popular. Então Vereador, só resta uma questão, é nós legislarmos sobre isso. E é sobre isso que eu tenho uma opção.

O Sr. Milton Zuanazzi: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pedro, quero concordar com V. Ex.ª e quero também chamar a atenção, corroborando a sua posição de que é questão política. Se nós olharmos ali na garagem dos Vereadores, não veremos ali muitos carros zero quilômetro, tem poucos, talvez nenhum, porque certamente não temos condições de andar em carros zero. No entanto, em Porto Alegre a tarifa está alta, e nós queremos uma renovação acelerada da frota, e nós não temos condições de pagá-la. Então é uma questão política concreta a ser pensada. Se estabelece o “plus” tarifário e se aumenta a tarifa para renovar uma frota que não temos condições de pagar.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Na mesma linha de raciocínio, eu acho que V. Ex.ª coloca uma questão muito importante. Eu acho que nós Vereadores temos a opção da denúncia, da tribuna, o uso dos nossos espaços políticos para denunciar esta política penalizante praticada pela Administração Municipal, em relação à tarifa do transporte coletivo da cidade de Porto Alegre, que é violentíssima. Foi na época do Prefeito Olívio Dutra e continua. Esta atual administração tenta mecanismos que, pelo menos, lhe dêem um álibi para justificar a tarifa acima da inflação. Efetivamente, as propostas que têm aí, tanto a proposta do Ver. Nereu D’Ávila como a minha, são mecanismos para que a Câmara de Porto Alegre, a representação política da Cidade, possam intervir na questão dos aumentos da tarifa, e ter até co-responsabilidade em relação a eles.

O SR. PEDRO RUAS: Eu agradeço também o seu aparte, e concluo, Sr. Presidente, dizendo que o que foi pedido desta tribuna, por este Vereador, foi justamente a obtenção destes dados para que, através de sugestões, ou até de críticas, mas ainda assim, antes da tarifa, pudéssemos ter algum nível de influência ou até de aceitação desses critérios. Agora, um dado concreto que virá só no dia 1°, certamente só nos resta bater no vazio e ficar com o discurso também vazio, porque é em cima de um fato definitivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Milton Zuanazzi): Com a palavra, o Ver. João Motta.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de avisar ao Plenário, e comunicar no meio desta confusão, que o meu parecer foi aprovado, por unanimidade.

Assisti, Ver. Isaac Ainhorn, e vou fazer uma crítica em homenagem ao nosso debate, a V. Ex.ª inclusive nessa discussão. Eu fiz, Ver. Pedro Ruas, um apelo, se nos utilizarmos desse método, e 15 dias depois vejo que o Plenário também não me atendeu. E o apelo que eu fiz há 15 dias era de que nós ampliássemos um pouco mais a discussão sobre transporte coletivo; não é de Porto Alegre, é das cidades, é da região metropolitana, e é dos grandes centros urbanos do País. Porque, na verdade, a tarifa é cara não só em Porto Alegre, por exemplo, a tarifa de Esteio, administrada pelo PDT é 8 mil cruzeiros atualmente; a tarifa de Canoas, administrada pelo PDS, é 7 mil e quinhentos cruzeiros; a tarifa de Novo Hamburgo, que é administrada pelo PMDB, é 7 mil cruzeiros; a tarifa de Porto Alegre, administrada pelo PT, é 7 mil cruzeiros; a tarifa de Gravataí, administrada pelo PTB, é de 7 mil cruzeiros. É por essa razão, Ver. Pedro Ruas, que os Prefeitos das capitais de todos os Partidos, estarão quarta-feira em audiência com o Presidente da República. Por quê isso? Porque o entendimento da área dos transportes, através dos secretários de transportes das cidades de médio e grande porte, no Brasil, hoje, estão tendo, Ver. Pedro Ruas, é de que não há saída por dentro de políticas setoriais. E, a proposta que V. Ex.ª e o Ver. Isaac Ainhorn insistem em levantar neste Plenário é a proposta setorial, de tentar resolver o problema do custo da tarifa alterando dados da planilha de cálculos. Mas o que dizer sobre essa proposta, se essas cidades que eu acabei de citar não têm nem planilha de cálculos, Ver. Dilamar Machado. Nem planilha de cálculos existe nessas cidades, da região metropolitana. Se cada cidade, hoje, no Brasil, fixa tarifa na data em que quer.

E, aqui, eu quero fazer outra justiça ao Governador, Ver. Nereu D’Ávila, que está começando a se entender e a abrir um canal de discussão com o Prefeito Municipal, com a Administração Municipal de Porto Alegre, sobre o modo de se fixar a tarifa de reajuste, via DAER, na região metropolitana, que é para evitar, Ver. Divo do Canto, isso que V. Ex.ª fez, hoje, quando usou o microfone aqui, com muita autenticidade, para se manifestar quanto às questões das estatais, para evitar demagogia, irresponsabilidade numa discussão tão séria como essa. Por isso é que uma das propostas que o Fórum Nacional dos Prefeitos está levando é exatamente a seguinte: que haja um dia só para os municípios fixarem as tarifas, que é o primeiro dia de cada mês, e aí nós teríamos, no mesmo dia, a notícia, porque é ruim nós sabermos do reajuste das tarifas em todas essas cidades, e não como atualmente ocorre: Curitiba fica esperando Porto Alegre; Porto Alegre fica esperando Rio de Janeiro; Rio de Janeiro fica esperando São Paulo, e aí há esse leque de fatos criados, pela grande imprensa, em todo o País, em todos os jornais do País, onde sempre tem um bode expiatório. Isso é fragmentar a discussão, Ver. Pedro Ruas, com todo o respeito que eu tenho a V. Ex.ª. Eu sou uma pessoa insuspeita para lhe fazer isso, porque fui um dos Vereadores que, no ano passado, quando se discutiu aqui, neste Plenário, a chamada Lei do Troco, de modo “in trans versu”, na medida em que, nós acabamos discutindo a Lei do Troco, Vers. Nereu D’Ávila e Jair Soares, porque o Ver. Luiz Machado encaminhou um outro Projeto, que acabava com a Lei do Ver. Pedro Ruas. Faço este registro, porque fui o primeiro Vereador a defender a Lei do Troco, aqui, inclusive em respeito a iniciativa do Ver. Pedro Ruas.

Eu gostaria de, ao concluir, porque não tenho mais tempo, só para registrar, este documento que, além dessa proposta de unificar o dia do reajuste, está elevando várias propostas, inclusive a proposta que nós temos, Ver. Jair Soares, planilha de cálculo unificado, porque não temos, aqui, na Região Metropolitana, não tem.

Então, vejam V. Ex.^as o quanto temos que avançar nesta discussão, não só em Porto Alegre, mas a nível de todas as cidades. É por isso que se tem uma expectativa, com relação a esse documento que está sendo encaminhado ao Presidente da República. E, é por isso que eu continuo com a minha expectativa, de que este Plenário assuma a discussão a partir de uma ótica um pouco mais ampla.

É por isso, Ver. Isaac Ainhorn, com todo o respeito, seu Projeto, que V. Ex.ª debateu na hora da discussão, é um Projeto que não tem sentido, já é uma decisão da atual administração, assumida há mais de vinte dias atrás, inclusive noticiada pelo Ver. Gerson Almeida, que relembrou o Plenário, há alguns dias atrás, numa Questão de Ordem, que já é uma decisão, da qual a Prefeitura, da atual Administração não irá mais reajustar a tarifa acima da inflação. De modo que, eu serei o primeiro a discursar cobrando coerência do Sr. Prefeito Municipal, se aumentar a tarifa acima da inflação. O seu Projeto é inócuo, Ver. Isaac Ainhorn. Já está decidido, não haverá mais esse tipo de problema em Porto Alegre. Esse é um compromisso assumido pelo Governo, e, certamente será cumprido.

O Sr. Pedro Ruas: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Com todo o respeito que eu tenho por V. Ex.ª Ver. João Motta, que aliás referiu a um episódio verdadeiro, e eu fui o primeiro a cumprimentá-lo na época, pela iniciativa da defesa da Lei do Troco. Houve uma pequena confusão: eu não fiz a proposta que V. Ex.ª referiu da tribuna. Deve ter sido outro Vereador, até do meu partido, mas eu não fiz esta proposta. O que eu pedi, há uma semana atrás, reiterei hoje, era o acesso a esses dados, o conhecimento, até para entendê-los. Talvez até para concordar. Agora, recebendo a tarifa como um dado definitivo, é impossível a concordância. Foi nesse sentido. Não houve proposta de alteração de planilha, da parte desse Vereador não houve. Houve, sim, o pedido de que viessem os dados para exame.

O SR. JOÃO MOTTA: Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Henrique Fontana.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O que me traz à tribuna é, também, a discussão do transporte, obviamente, e não da viagem do Sr. Prefeito, que parece todos concordam como necessária. Agora, nós precisamos começar demarcando uma posição clara com o Ver. Isaac Ainhorn. Ele gosta muito desse assunto. Parece que ele quer se especializar nesse assunto. Não por que queira resolver o problema do custo do transporte em Porto Alegre. Parece que o que ele quer, realmente, é bastante debate, para talvez gerar algum tipo de faturamento político. Esta tática de fazer política é bastante conhecida, Vereador. Na verdade, o Ver. Isaac Ainhorn se contradiz, nesta tribuna, quando ao final da sua segunda intervenção, ele disse que a viagem do Prefeito Tarso Genro era um álibi, e que não iria discutir um projeto sério com o Presidente Itamar Franco. Quantos Prefeitos irão a essa visita ao Presidente Itamar Franco? Só o Prefeito Tarso Genro? Ou os Prefeitos de todos os Partidos? Essa viagem é um álibi, Vereador. O Senhor precisa se posicionar: é contra ou a favor desse projeto de alternativa de subsídio. Nós aceitamos discutir as outras coisas, mas queremos discutir esse projeto. O Senhor nunca vem a essa tribuna para colocar uma posição séria sobre isso. Se isso fosse um álibi, não teria o apoio do Governo do Estado e do Governador do seu partido! Ele apóia esse projeto. Nós entendemos que este projeto não é a única solução para o custo do transporte. Quem sabe a receita financeira precise ser olhada. Mas não só a receita financeira. Aceitamos para debate outras sugestões. O Ver. Milton Zuanazzi coloca, como sugestão, uma frota com mais anos de uso. Esse debate pode ser colocado para a cidade. Por enquanto, existe uma lei que determina que a idade média da frota seja de cinco anos. Se o “plus” foi instituído, foi porque ao final da gestão do seu partido, Ver. Milton Zuanazzi, a frota estava sucateada. A frota não respeitava a idade média, prevista pela lei. A nossa gestão ficou, dentre outras alternativas, com essa possibilidade para modificar.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente. Eu gostaria que a Mesa me informasse se, até este momento, já chegou à Casa a resposta ao meu Pedido de Informações, datado de 11 de janeiro de 1993, e quanto representa a arrecadação, a receita financeira, oriunda da venda do vale-transporte. Eu gostaria de saber se a resposta do Sr. Prefeito já chegou ao Protocolo da Câmara de Vereadores.

Senhor Presidente, trata-se de uma Questão de Ordem. É um Pedido de Informações em que o Prefeito está em mora e que não responde. Submeto-me a saber se é, ou não é Questão de Ordem. Eu sei que é Questão de Ordem!

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, não se trata de uma Questão de Ordem e, sim, de um Pedido de Informação de V. Ex.ª, de um Requerimento.

O SR. ISAAC AINHORN: De um Requerimento em Questão de Ordem, que é da natureza do Parlamento.

O SR. PRESIDENTE: Nós temos que assegurar a palavra ao Vereador que está na tribuna. Essa Questão de Ordem não implica que a palavra do Vereador seja cancelada ou seja prorrogada, por qualquer outra posição. Após esse pronunciamento, V. Ex.ª pode entrar com o Requerimento que lhe couber.

Continua com a palavra o Ver. Henrique Fontana.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Eu gostaria de aproveitar o exemplo que o Ver. Isaac Ainhorn acaba de dar e insistir que essa é mais uma tática de fazer política, semelhante à questão do transporte. Não era uma Questão de Ordem, mas o Vereador tentou usar como Questão de Ordem. Isso faz parte de um tipo de prática que não enfrenta o debate político com a responsabilidade que ele necessita. Se o Ver. Isaac Ainhorn acha que o transporte de Porto Alegre tem problemas, ele tem todo o direito democrático de debater. Mas é preciso debater com seriedade, com responsabilidade. Não é isso o que ele tem feito até agora. Eu desafio o Ver. Isaac Ainhorn a começar a apresentar propostas sérias, para baixar o preço do transporte coletivo em Porto Alegre. É isso que a nossa administração está tentando fazer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próxima Vereadora inscrita é a Ver.ª Maria do Rosário.

Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu reitero o meu pedido anterior no sentido de que a Mesa me informe, é da competência da atividade da Mesa, me informe se chegou à Casa a resposta ao Pedido de Informações deste Vereador cujo prazo já se exauriu em relação a questões que eu coloco sobre o vale-transporte.

O SR. PRESIDENTE: Vou mandar consultar o Protocolo e lhe trarei a informação.

Com a palavra, a Ver.ª Maria do Rosário.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, certamente que esse tema do transporte coletivo é um tema que apaixona, porque diz respeito à condição de vida do povo de Porto Alegre.

Eu quero dizer aos Senhores Vereadores que o meu Partido esteve em audiência com o Prefeito Tarso Genro, há umas duas semanas atrás, quando levamos a ele esse documento, que eu faço questão que os Srs. Vereadores recebam em resposta, relativo ao documento alternativo de subsídio ao transporte coletivo. Fizemos um estudo e buscamos levar ao Sr. Prefeito algumas propostas sérias no sentido do barateamento do custo da tarifa do transporte coletivo no nosso Município, problema que atinge a população de Porto Alegre. Certamente que somos favoráveis ao pedido do Sr. Prefeito do afastamento da administração com objetivo de participar de uma reunião nacional junto ao Presidente Itamar Franco. É certo, meus amigos, que a questão do transporte coletivo no nosso Município transcende as fronteiras do próprio Município. É certo que a questão do transporte coletivo é um problema nacional, principalmente determinado pelos altos preços dos insumos do transporte urbano que são determinados por grandes oligopólios, por grandes empresas e sobre isso nós devemos, coletivamente, nos posicionar e o que eu espero da nossa administração, lá em Brasília, é que se posicione firmemente a cerca dessa questão no sentido de que essa Frente Nacional de Prefeitos pressione contra a oligopolização, contra os grandes monopólios que determinam os preços de tudo que pagamos na roleta, no dia-a-dia. Essa é uma questão de fundo, é nacional mas não é só essa; se o problema do transporte coletivo tem uma variável nacional que precisa ser enfrentada, muitas questões podem e devem ser enfrentadas no cotidiano da administração pública aqui no Município de Porto Alegre e essas questões a algumas delas eu quero me referir.

De primeiro de janeiro de 1989 a primeiro de janeiro de 1993, o custo de vida na nossa cidade, segundo o IEP da UFRGS, subiu 32 mil vezes; o salário mínimo, 31 mil vezes, e a passagem do transporte coletivo, nesse período, 58 mil vezes. Muito acima do custo de vida e muito acima do salário mínimo. Não são parâmetros para o aumento da tarifa de transporte? Não estão incluídos na planilha? Pois muito bem, mas são de ordem social importante, esses dados, no sentido de a gente saber se está proporcionando no nosso Município uma tarifa justa ou não.

No documento “Alternativas de Subsídio ao Transporte Coletivo” algumas questões são levantadas pela administração. Uma delas é a possibilidade de que o vale-transporte viesse a ser administrado pelo Poder Público Municipal. Não precisamos ser economistas e nem especialistas para saber que os ganhos altos do vale-transporte e da passagem escolar não são abatidos quando se calcula o preço da tarifa do transporte coletivo. No entanto, apesar de o próprio Prefeito Tarso Genro levantar questões defendendo a exclusividade da comercialização do vale-transporte pelo Poder Público, existe uma legislação nacional, um Decreto Federal que trata da questão, e que não é aplicado em Porto Alegre: Decreto Federal n° 95.247, de 17.11.87, que fala no seu art. 14: “a emissão e a comercialização do vale-transporte poderão também ser efetuados pelo órgão de gerência ou pelo poder concedente”, no caso a administração, que concede essa possibilidade para as empresas de transporte coletivo de Porto Alegre. Ela concede a possibilidade, nós não sabemos o quanto se ganha com isso e não se abate nada da tarifa do transporte coletivo. Mas ela é que concede essa possibilidade! Ela pode não conceder. Nós podemos ter os dados dos ganhos. É preciso ter esses dados para abater na tarifa. Quando se fala nisso, não é proposta vazia, é proposta concreta.

Outra questão é a do censo anual. Qual é o valor efetivo? Uma lei, de autoria do Executivo, revogou a obrigatoriedade do censo. O censo não é mais realizado pelo Poder Público em Porto Alegre, e é realizado pelos empresários. Está errado. É raposa cuidando das galinhas. Essa proposta é concreta.

Coloco, Srs. Vereadores, à disposição dos Senhores este documento que levamos ao Prefeito Tarso Genro para que fosse analisado e para que nossas propostas fossem aproveitadas da melhor forma possível para o Município de Porto Alegre. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Guilherme Barbosa. (Desiste.) Com a desistência do Ver. Guilherme Barbosa, está com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFEDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta visita do Prefeito Tarso Genro a Brasília dá-se no âmbito de uma visita coletiva de Prefeitos de capitais. Coube ao Prefeito de Porto Alegre, a pedido do Senador Pedro Simon, coordenar o contato dos demais Prefeitos, inclusive quanto à marcação de horário. Portanto, não houve nenhuma decisão do Prefeito marcar a data de sua viagem, houve, sim, uma determinação da agenda do Presidente Itamar Franco. Se existe um álibi devemo-lo ao Presidente da República, que, parece-me, está demasiado ocupado para ficar se ocupando com essas questões, aqui. Em todo caso, no documento de Prefeitos, parece-me que ficou faltando uma coisa um pouco mais objetiva, sobretudo no item segundo, quando se fala na instalação de uma câmara setorial no Ministério dos Transportes para acompanhar os preços de insumos, entre os quais os combustíveis. Basta o Presidente Itamar determinar à PETROBRÁS a colocação dos combustíveis nas cotas nacionais controladas pelo Conselho Nacional de Petróleo ao preço de refinaria. Basta retirar o “plus” de comercialização, de preço de mercado, que a PETROBRÁS, como toda multinacional, coloca no preço final do óleo diesel que é fornecido em cotas fixas, devidamente controladas, a cada empresa de ônibus do Brasil. Seria muito fácil fazer esse controle para que não houvesse abuso: dentro da cota o preço é de refinaria, fora da cota o preço é o de mercado. As empresas puderam usar esse óleo como bem entenderam para seus trabalhos de turismo, transporte paralelo, particular. Talvez, a única coisa que o Ver. Zanella, que tinha razão na intervenção dele, não vamos diminuir 40%, mas se nós diminuirmos 4, 5, 6%, já estaremos avançando.

Queria também registrar aqui, porque estava com o Prefeito Tarso Genro, hoje de manhã, quando isso foi marcado, e, portanto, não pôde constar do documento enviando à Casa, porque foi posterior à redação do mesmo e o protocolo do mesmo, e que mais do que conversar com o Presidente da República, o Prefeito de Porto Alegre tem uma audiência marcada com o Ministro Barelli, do Trabalho, para encaminhar outras coisas ligadas com a Prefeitura de Porto Alegre, e estava buscando um agendamento junto ao Ministério de Energia para também resolver problemas vinculados ao prédio da Usina do Gasômetro, tentarmos, quem sabe lá, uma propriedade definitiva, um repasse definitivo daquele imóvel para o Município de Porto Alegre, não apenas no nível do comodato, como está hoje colocado.

Portanto, fica mais do que justificada a visita do Prefeito Tarso Genro, e fica mais justificada, inclusive, o fato de ele se preocupar em fazer uma saída, estritamente, dentro de prazos mínimos de tempo, que tem sido o tradicional na Prefeitura de Porto Alegre, no mínimo, que eu me lembre, desde o Prefeito Dib que sempre se preocupou em viajar o menos possível, estar o menos possível ausente da cidade, exatamente para poder ter o seu controle direto. Há, ainda, uma outra questão, é bom lembrar-se: vôo noturno de Brasília é mais barato.

Por último, não vi, já que tantos Vereadores têm este documento do 19° Encontro Nacional de Prefeitos, não vi a menção que me pareceria fundamental de que se houver uma decisão nacional de que todas as áreas oficiais de administração, ou seja, municípios, estados e área federal cumprissem com a legislação relativa ao vale-transporte, nós já teríamos aí uma diminuição da tensão do barateamento. E o olho vesgo do Ver. Dilamar Machado deu a entender o que eu quero dizer: o Governo do Estado do Rio Grande do Sul não cumpre a legislação do vale-transporte. É um dos estados que não paga vale-transporte para os seus funcionários. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PDL n° 003/93 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A seguir, a Mesa coloca em votação Requerimento, de autoria do Ver. João Motta, solicitando que o PDL n° 003/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO - URGÊNCIA

PROC. 0469/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 001/93, que altera o artigo 13 da Lei Complementar n° 267, de 16.01.92 e institui a gratificação sob a forma de “Jetton” aos representantes de Conselhos Municipais. Com Emendas de n°s 01 e 02.

PARECER CONJUNTO das Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Urbanização, Transportes e Habitação. Relator-Geral, Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto com as Emendas.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLCE n° 1/93 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação as emendas 1 e 2 em bloco. Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

Requerimento, de autoria do Ver. João Verle, solicitando que o PLCE n° 001/93, recém-aprovado, seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0514/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 09/93, que declara de utilidade pública a Cruz Vermelha Brasileira. Com Emenda n° 01.

PARECERES

- da CCJ. Rel., Ver. Jair Soares: pela aprovação, com a Emenda n° 01;

- da COSMAM. Rel. Ver. Eliseu Santos: pela aprovação do Projeto e da Emenda n° 01.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE n° 09/93 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda n° 01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam a Emenda n° 01 ao presente Projeto permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Requerimento, de autoria do Ver. João Verle, solicitando que o PLE n° 09/93, recém-aprovado, seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Com a palavra, o Sr. 1° Secretário para proceder à leitura de Requerimento de autoria da Ver.ª Maria do Rosário.

O SR. 1° SECRETÁRIO: (Lê.):

“Senhor Presidente:

A Vereadora que este subscreve requer a Vossa Excelência que, após os trâmites regimentais, seja oficiado ao Presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados; aos Líderes de todos os partidos políticos representados naquelas Casas, bem como aos Senadores e Deputados do Rio Grande do Sul, manifestando repúdio a privatização da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), no sentido de falta de transparência no processo de privatizações; de que os preços mínimos apontados pelas auditorias contratadas pelo BNDS sequer alcançam o patrimônio das empresas privatizadas; de que representa extrema gravidade a entrega do patrimônio público a interesses questionáveis, bem como, a automática e conseqüente produção de efeitos sociais negativos, como o desemprego e a concentração de renda; de que também existem dúvidas sobre a lisura do processo de privatizações; de que, ainda, o Estado do Rio Grande do Sul, tem sido altamente prejudicado em sua economia, pois com este processo, ficará em situação de dependência de um cartel em formação, cuja atuação tem se demonstrado perniciosa; de que a Câmara dos Deputados constituiu a CPI das Privatizações para apurar as irregularidades ocorridas no decorrer de todo o processo e ao mesmo tempo solidarizar-se com os movimentos que exigem que os leilões de privatizações sejam suspensos até a conclusão dos trabalhos da CPI sobre as privatizações. Outrossim, requer seja enviada cópia do presente requerimento à Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, solicitando o apoio daquela Casa à presente proposição.

Sala das Sessões, 29 de março de 1993.

(a) Ver.ª Maria do Rosário.”

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, votarei contra, pela extensão do Projeto. Não concordo com ele, em sua íntegra.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é apenas a primeira parte, creio eu. A tomada de posição do Vereador não é aquela tomada de posição da Câmara.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. Mas para dirimir dúvidas no processo de votação, eu esclareço a V. Ex.ª que é a primeira questão. Não está ainda em votação a segunda questão colocada.

Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. João Dib.

(Obs: Foram aprovados os demais Requerimentos conforme consta na Ata.)

O SR. 1° SECRETÁRIO: Requerimento de autoria da Mesa, solicitando seja destinada parte da Sessão Ordinária do dia 02 de abril do corrente ano ao acompanhamento do leilão da Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, que ocorrerá a partir das 10h daquele dia.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Eu perguntaria: esta destinação de parte da Sessão de sexta-feira se constituiria em quê?

O SR. PRESIDENTE: É um esclarecimento ao Ver. João Dib. (Lê o Requerimento.)

V. Ex.ª foi esclarecido, Ver. Dib?

O SR. JOÃO DIB: Não.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o meu objetivo é contribuir para o esclarecimento. Certamente que no dia 2, a partir das 10h, este fórum que nos visitou e ocupou a tribuna desta Casa tem organizada uma vigília em frente a Bolsa. Os Vereadores desta Casa se somariam nesta vigília, num ato cívico em defesa da CSN.

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, há um equívoco no requerimento, que diz a partir das 10h, isto quer dizer que não é hora determinada. Pelo que estou informado, e o Governador Brizola é o mais interessado, o único que tem defendido publicamente estas posições, ele diz que é o meio-dia que vai sair no Rio de Janeiro. Só quero uma ressalva: lugar de trabalhar é aqui. Sou favorável que uma delegação de Vereadores vá, mas não suspender a sessão. Deixar de trabalhar para fazer uma vigília inconseqüente, inclusive, porque não tem rádio ou televisão para transmitir, vigília em torno de notícias?

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Diante da discussão surgida, a iniciativa da Mesa está correta, está dentro de uma tomada de decisão da Casa. Sugeriria que esta matéria fosse votada no início da sessão de quarta-feira com maiores esclarecimentos. Não há dúvida que os Vereadores devem-se somar a um movimento nacional contra a privatização. Mas o Ver. Nereu D’Ávila tem razão, se for a partir do meio-dia o leilão, cairemos num vazio. A minha sugestão é que fique para ser votado na Ordem do Dia de quarta-feira e se votasse com maior esclarecimento.

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Todos os legislativos, a Assembléia Legislativa do Estado tem uma tradição, o Vereador Dilamar Machado deve-se lembrar, sempre que há algum tipo de fato político nacional, é praxe realizar uma vigília política. Chegamos à conclusão, juntamente com o Presidente Wilton Araújo, que seria uma oportunidade de iniciarmos esta praxe no Legislativo Municipal. Portanto, seria o momento para nós arrumarmos um espaço para que a Câmara se manifestasse, simbolicamente, evidente, também em relação a este fato. Por isso, acho que é pertinente o Requerimento que está subscrito, inclusive, por todos os Vereadores que se manifestaram imediatamente após o uso da Tribuna pelo fórum das estatais. Parece que há um consenso com relação ao método da questão. Agora, se existe alguma adequação em relação ao horário e tal, eu concordo que a votação seja transferida. O Requerimento é claro, a finalidade dele é essa, portanto, seria uma manifestação interna da Câmara com relação ao leilão da Companhia Siderúrgica Nacional.

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, nós precisamos dar um fim a esta situação. Eu teria, ou melhor, a Mesa teria uma proposta tentando resolver o entendimento colocado pelos Srs. Vereadores, mas têm dois inscritos ainda e, depois, nós encaminharemos uma sugestão.

O SR. GERSON ALMEIDA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, acho que não teria nenhum problema se não votarmos hoje, mas que votemos, então, na próxima quarta-feira, e até lá, a própria Mesa e os Vereadores que subscrevem poderiam propor uma forma de ocupar esse período exatamente para que marcasse politicamente a contrariedade da Câmara Municipal, talvez esse ato não seja suficiente para barrar a privatização, mas parece que, mesmo não sendo suficiente, faça com que o Legislativo Municipal deixe muito clara a sua posição contrária a isso, para que mais brasileiros possam se somar contra a luta da privatização da CSN.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, realmente o Ver. Gerson vem esclarecer melhor a questão e nos parece realmente - e a Bancada do PTB entende assim - que deva ser avaliado na próxima quarta-feira até porque existem aí entendimentos contrários, um seria a vigília aqui e outro seria a vigília se deslocando daqui para outro local. Então, nos parece que o mais adequado, realmente, é fazermos na quarta-feira, então, uma melhor análise da proposta; talvez seja isso que a Presidência irá encaminhar, para que nós possamos definir o que queremos.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa ouviu com atenção todas as preocupações e entende que, num determinado aspecto, o documento deixava algumas dúvidas, embora significando um movimento político da Casa que pudesse ser votado hoje e os esclarecimentos, os detalhes serem adendados na quarta-feira, e assim por diante. Mas consultamos o nosso companheiro de Mesa, Secretário Ver. Airto Ferronato, e como é a Mesa que está propondo, a Mesa retira o Requerimento e deixa o fato político para que quarta-feira se volte a ele. Mas o fato foi criado e eu acho que a Câmara tem que participar desta questão desde hoje, não só na quarta-feira e na sexta-feira. Retirado o Requerimento.

Sobre a mesa, Requerimento do Ver. Gerson Almeida que solicita seja oficiado ao Sr. Governador do Estado, ao Sr. Secretário de Segurança Pública do Estado, ao Presidente da Assembléia do Estado do Rio Grande do Sul, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado e à Confederação Nacional dos Bispos do Brasil a seguinte Moção de Solidariedade: “A Câmara de Porto Alegre manifesta sua mais completa solidariedade ao Bispo Dom Ivo Lorscheiter que juntamente com uma comitiva de Parlamentares da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, entre os quais o Líder do Governo, Dep. João Luiz Vargas, buscava uma retirada pacífica dos ocupantes da Fazenda Bom Retiro em Júlio de Castilhos. O Bispo dirigiu-se àquela Cidade convidado pelo Major da Brigada responsável pela desocupação determinada pela Juíza Marta Ramos. E quando depois de várias reuniões se retirava do Fórum da Cidade, foi insultado e constrangido a passar por um “corredor polonês”, organizado pela UDR local, onde também ouviu ameaça de agressão. Este fato ofende a consciência democrática desta Casa que aprova esta Moção de Solidariedade como forma de desagravo ao Bispo Dom Ivo e lhe afirma seu compromisso com a luta democrática e com a justiça social.”

O SR. NEREU D’ÁVILA: Faço uma retificação, evidente o mérito inquestionável do Requerimento, só para a Câmara não passar vexame se distribuir esse documento inicial, na primeira frase, se refere a enviar ao Secretário da Segurança Pública, que inexiste há mais de três anos, substitua-se ao Chefe de Polícia Newton Müller Rodrigues.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa entende que é uma colaboração ao processo e está anotando-a com a aquiescência do proponente, Ver. Gerson Almeida.

O SR. JOSÉ GOMES: Só para esclarecer ao Ver. Nereu D’Ávila. Eu acho que no incidente estava presente o pessoal da Brigada Militar, e, então, deveria ser enviado ao Comandante-Geral da Brigada Militar, não ao Chefe da Polícia Civil.

O SR. PRESIDENTE: Por favor, não vamos estabelecer um processo de discussão. Não existe nenhuma objeção para a Mesa, Srs. Vereadores, tentando resolver o impasse, remeter o ofício às autoridades que forem solicitadas. Nós já estamos entendendo quais são as autoridades e a própria Mesa poderá entender de mandar para outras autoridades, que forem importantes para esta Casa, dentro da visão de institucionalidade e de tratamento entre os poderes.

Em votação o Requerimento do Ver. Gerson Almeida. Os Srs. Vereadores que aprovam permanecem sentados. (Pausa.) APROVADO.

Não havendo mais Requerimentos, passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

(O Sr. Airto Ferronato assume a Presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra, o Ver. Clóvis Ilgenfritz.

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a rigor eu entendo que é um momento de cansaço, já temos várias horas de reunião, mas entendo também que esta Casa não pode fazer com que os Vereadores, dentro daquilo que lhe é facultado regimentalmente, possam usar o tempo, principalmente aqueles Vereadores que participam de uma Bancada numerosa, e que têm as oportunidades nesse sentido mais reduzidas.

O Sr. Pedro Ruas: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para corroborar, quero registrar que há dias há Sessões em que, inquestionavelmente, é importante a inversão da Ordem do Dia. E nós temos, realmente, que abrir mão do Grande Expediente para que possamos votar, como tivemos, recentemente, uma sessão de oito ou nove vetos. Mas V. Ex.ª tem inteira razão, porque nós temos relegado sistematicamente ao segundo plano o Grande Expediente como se ele não fosse importante. Agora, ele existe porque justamente é a oportunidade de os representantes da população externarem os anseios, as angústias e as necessidades desta mesma população que os elegeu. Encerro, Vereador, cumprimentando V. Ex.ª pela lembrança da relevância deste espaço.

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Agradeço. Entendo que antes de ser um ato de impertinência, é uma questão de dever. Eu agradeço esta concordância, este estímulo do Vereador Pedro Ruas. Queria dizer também que por várias sessões esta nossa nominata de oradores, do Grande Expediente, foi transferida.

Aproveitando, então, o máximo que eu puder, este tempo, queria esclarecer ao Ver. Artur Zanella, que não está mais presente, mas que faço por dever, para que conste dos Anais. No momento em que ele falou não houve oportunidade de esclarecer, em aparte. Queria dizer que o que saiu na imprensa sobre o meu pronunciamento com relação ao Projeto do DEMHAB, PLE n° 14/93, que autoriza a doação de terras ao DEMHAB, saiu com equívocos. O Ver. Zanella colocou apropriadamente. Nós não dissemos que estava sendo feito mais um plano. Estava se fazendo a regularização de um projeto importante, e que é uma luta muito antiga. Inclusive com a participação do Ver. Valneri Antunes e que foi fotografado sendo retirado por quatro ou cinco policiais e que ficou na história. Casualmente, tive a honra, na época, de ser seu assessor para assuntos de habitação e urbanismo, nesta Casa. E, por conseqüência, para este Projeto e para os fatos que se sucederam. Com muito orgulho contamos isso, porque faz parte de uma história que não é de hoje. Valneri, Vereador, amigo, companheiro, lutador, merece sempre ser lembrado nesta Casa, com homenagem, por todos nós.

Segundo, queria dizer que na Pauta estava inscrito mas tardiamente não consegui vaga para um Projeto que eu vou voltar a me referir, que é a formação do gabinete de planejamento da Prefeitura. Tenho questões a colocar e as tenho colocado à Prefeitura, à nossa administração, ao Prefeito Olívio Dutra e administração passada e agora terei algumas sugestões para o novo Prefeito Tarso Genro, as quais já fiz até por escrito. Entendo que é importante a formação do GAPLAN, mas também entendo que a forma como a coisa aconteceu no primeiro semestre de 1990 poderia ter sido evitada.

Srs. Vereadores e Sra. Presidenta, aproveito para falar da questão habitacional. Temos aqui na Câmara um compromisso muito grande com a população não só de Porto Alegre como da nossa região metropolitana e do Estado. Nesses dias fiz uma homenagem e ao mesmo tempo uma solicitação de que nós todos nos juntemos a essa iniciativa da CNBB, que lançou na Campanha da Fraternidade de 1993 um projeto: “Onde moras?”. Vejam Srs. Vereadores, se fôssemos perguntar para nós mesmos: “Onde moras?” E se essa pergunta sair deste plenário e andar pelas ruas, for até as vilas, até os últimos recantos do Município. Onde moras? A grande maioria ou quem sabe uma enorme quantidade de pessoas da população não teria como responder ou ia ter que dizer onde moram, em condições indignas de um ser humano.

Não há coisa mais triste do que a falta de alimentação, portanto de saúde e de moradia, de teto. Desde a antigüidade, antes mesmo de descobrir a roda e o fogo, os homens já tinham abrigo. Agora nós, na modernidade do século XX, entrando no século XXI, estamos aí devendo soluções que são primárias principalmente num País rico e poderoso em potencial como é o nosso. E não tem solução. Hoje volto a falar em habitação como venho falando há muitos anos, mas nunca deixarei de dizer, enquanto não mudar, que o problema da habitação brasileira não é um problema técnico, não é um problema de falta de materiais, não é um problema de recursos humanos para fazer habitações, não tem problema no sentido de não precisar habitação, mas sim é um problema de distribuição de renda, de distribuição de riqueza, é um problema fundamentalmente de poder aquisitivo, de capacidade de qualquer cidadão ou cidadã de comprar a sua casa. Então, quando nós ainda dirigentes sindicais éramos chamados pela imprensa e a pergunta era: qual é a solução dos arquitetos para a habitação? Nós dizíamos: a distribuição da renda. Porque nós vamos fazer habitações para todos os gostos. Não tem problema. Tecnologia também não tem problema, matéria-prima também não. Mas se não distribuir a renda, se não houver melhores condições salariais, não vai mudar. E o pior, as políticas do Brasil nos últimos 30 anos, para não dizer historicamente, foram políticas que sempre levaram as políticas econômicas para o chamado desenvolvimento. Iniciado, para botar um parâmetro, no governo Jucelino, no desenvolvimento do Jucelino, por todos elogiado. Foi um movimento que levou, em todos os níveis, a população a sair do campo e ir morar na cidade. Tanto que nos últimos 20 a 25 anos a população urbana já é de quase 80%. E os dados desse trabalho feito pela Igreja, mostram que hoje, 120 milhões de brasileiros moram nas cidades, nos Estados do Sul aumenta bastante o percentual. Em São Paulo chega ser 80%, no Rio Grande do Sul 60 a 70%. Não vou ler os números para não tomar muito tempo. Mas, a verdade é que dos 120 milhões de brasileiros que vivem no setor urbano, e 35 milhões no setor rural, há uma percentagem enorme de déficit habitacional. Este livro mostra números. E nós vamos encaminhar pedido à Presidência da Casa para que faça, se não a solicitação graciosa, a compra da CNBB de um exemplar, pelo menos, para cada Vereador, para a biblioteca e para os órgãos técnicos desta Casa. Porque este livro singelo tem informações muito importantes que nós precisamos permanentemente consultar. Por exemplo: o Rio Grande do Sul tem 569 mil habitações como déficit. São Paulo, 2,5 milhões de habitações. Rio de Janeiro, quase um milhão. Minas Gerais, quase um milhão. Perfazendo um total de quase 12 milhões de habitações como déficit no nosso País. Porto Alegre, embora todo um processo de melhorias que foram feitas na área de saneamento, nas áreas básicas sociais da cidade, também está carente de habitações, e o déficit de Poro Alegre varia conforme o critério que possamos adotar. Eu diria que é, no mínimo, 30 mil habitações. E não estou exagerando. Queria só dizer aos Srs. Vereadores, que nós, ao apoiarmos a iniciativa “Onde moras” da CNBB, não queremos aqui dizer que concordamos com tudo que é feito pela Igreja ou por alguns setores neste sentido. Queremos dizer que este exemplo da Igreja, pelo que ela representa em nosso País, deve ser levado a sério. Se a Igreja, como disse um Vereador - e acho que têm alguns argumentos - tem terras, e devem ser colocadas também a serviço da população pobre; se o Exército tem terras e deve colocá-las também a serviço, não só da população da cidade, como para a reforma urbana, são outras questões que temos que discutir. A verdade é que o projeto é importante, e nós não temos política habitacional a nível federal, ela foi abandonada. Mesmo aquela política que nós sempre criticamos como ainda não a melhor, que era a política feita pelo BNH, ou pelo SERFHAU que foram fechados, e assim por diante.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não desejo complicar, em absoluto, o pronunciamento de V. Ex.ª. Mas observe, nós somos um paradoxo. Quando V. Ex.ª citou que nós temos que distribuir riquezas, veja bem, nosso problema é muito mais sério. Nós somos a nona ou décima economia do mundo; o quinto parque industrial. Veja como é difícil resolver isso, pois existe um grande contingente que não é mão-de-obra, não há mão-de-obra. O pavor de uma nação como a nossa é esse. O capital e o trabalho não têm condições de viabilizar aquela mão-de-obra que não é mão-de-obra, que queria ser mão-de-obra e não é.

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Vereador, eu voltarei ao assunto, nós voltaremos ao assunto.

Eu só queria dizer que o nosso País, economicamente falando, vai bem, o povo é que vai mal, porque não há a distribuição de renda. E, o FGTS, criado em 1964, a rigor, colocou um ponto final nessa situação quando criou verdadeiros exércitos de mão-de-obra na cidade, sem a mínima estabilidade. Essa também é uma discussão que deve ser feita. Eu vou me referir em outros momentos ao Fundo Nacional da Moradia Popular que está sendo proposto neste Projeto, ao Conselho Nacional da Moradia Popular, às questões de Porto Alegre, tanto da Vila São Borja, que foi motivo de grande discussão na reunião passada, do DMHAB e também algumas iniciativas, como é o caso do Banco Municipal, no sentido de conseguir espaços melhores para resolver o problema. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Clênia Maranhão): Próximo orador, Ver. Décio Schauren.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Srª Presidente e Srs. Vereadores, eu estive há pouco fazendo uma série de anotações sobre a situação dos agricultores sem terra no Brasil.

No meu entender, o futuro do Brasil está exatamente no seu potencial de ser celeiro de alimentos do mundo, porque nós somos um país enorme com um clima quente o ano inteiro, com exceção da região sul, e, quer dizer que nós podemos produzir o ano inteiro na maior parte das regiões do Brasil. Mesmo no sul do país, durante o período frio, nós, por exemplo, produzimos a maçã, que necessita de frio. Já, por exemplo, na Europa, nós temos um inverno extremamente rigoroso durante a maior parte do ano. É, praticamente, impossível plantar e produzir. No Brasil, como nós temos sol a maior parte do ano, isso faz com que nós tenhamos condições de produzir frutas muito mais saborosas do que as frutas produzidas na Europa. Na Europa, nós temos quase milagres, em termos de produção em pequenas áreas. O Governo incentiva a produção. A França, segundo dados fornecidos pela imprensa, subsidia 59% da produção agrícola. Infelizmente, não podemos dizer a mesma coisa do Brasil. O Brasil não tem uma política agrária e nem uma política agrícola. Temos em nosso País oitenta e um milhões, oitocentos e dezessete mil hectares de terras ociosas, isto significa 46% das terras do país. No Rio Grande do Sul, temos dois e meio milhões de terras ociosas. No entanto, temos cinco milhões de famílias sem terra, no Brasil. No Rio Grande do Sul, cento e cinqüenta mil famílias sem terra. Temos no Brasil, trinta e cinco milhões de pessoas que vivem na miséria absoluta, segundo dados divulgados pelo IBGE. São trinta e cinco milhões de cidadãos marginalizados, passando fome. Enquanto a França subsidia 59% da produção agrícola, no Brasil só os grandes fazendeiros têm acesso aos empréstimos do Banco do Brasil, porque um pequeno produtor não tem condições de pagar altos juros, pois seu produto, muitas vezes, é remunerado abaixo dos preços mínimos fixados pelo Governo. Essa política de concentração das terras nas mãos dos latifundiários e a não existência de uma política agrícola, faz com que pessoas do campo venham engrossar os cinturões de miséria, nas grandes cidades. Chegamos a uma situação absurda e paradoxal. O pequeno agricultor, o camponês pobre é expulso do campo e ao mesmo tempo é impedida a sua entrada nas grandes cidades como aconteceu em várias cidades do Rio Grande do Sul, há pouco tempo. Todos os países da Europa fizeram a sua reforma agrária e inclusive fixaram área máxima por proprietário. No Brasil, a elite retrógrada sequer admite falar nisso e o próprio Governo protege o latifúndio improdutivo. Quem luta por um pedaço de terra no Brasil é taxado de fora da lei e a ocupação de terras improdutivas, na maioria das vezes, é reprimida com extrema violência. Por outro lado, o Governo Federal faz vistas grossas em relação a centenas de camponeses assassinados nos últimos anos a mando do latifúndio. De 85 a 91 tivemos seiscentas e doze lideranças camponesas assassinadas. A própria morte do Chico Mendes só foi investigada porque houve toda uma pressão por parte da opinião pública mundial, no entanto, pouco tempo depois os assassinos fugiram de uma prisão que, em tese, deveria ser de segurança máxima. A UDR hoje sustenta um aparato paramilitar que tem armas de última geração e armas mais modernas do que a própria Polícia Militar. Recentemente, nesta Casa, o Presidente do Sindicato dos Seringueiros do Acre, Osmarino Amâncio, fez uma denúncia estarrecedora sobre a existência das agências de morte que possuem tabelas de preço para o assassinato de lideranças do movimento dos sem terra. Como disse o próprio Osmarino, sindicalistas e religiosos têm o valor de um e meio milhões, jornalistas dez milhões, políticos e advogados do movimento sem terra trinta milhões. Existem listas com centenas de lideranças do movimento sem terra juradas de morte e só nos últimos dois meses, 78 lideranças foram assassinadas. É por essa situação que temos no Rio Grande do Sul quatro pessoas em greve de fome. É um ato de desespero - não de desespero pessoal -, de desespero político. É um ato de extrema coragem, que visa a sensibilizar o Governo Federal e também os governos estaduais para que tomem medidas para resolver a situação. Particularmente, aqui no Rio Grande do Sul, precisamos resolver a situação de 1433 famílias que vivem nos acampamentos em condições subumanas e que necessitam de 21 mil hectares de terra, quando nós sabemos que temos aqui 2,5 milhões de hectares de terras improdutivas. Outras 3.100 famílias precisam de crédito subsidiado para ter condições de plantar e produzir.

Nós temos amanhã, ao meio-dia, a chegada de 600 agricultores sem terra, que vêm a pé de São Leopoldo, para chamar a atenção para essa situação, que tem profundas ligações com a necessidade da reforma urbana, o que nos diz - a nós, Vereadores de Porto Alegre - respeito diretamente. Quero fazer um convite aos Vereadores desta Casa para que se façam presentes amanhã, no Largo Glênio Peres, quando haverá um ato para chamar a atenção para a situação. Aqui nesta Casa, em várias oportunidades, aprovamos moções em favor da reforma agrária e da reforma urbana. As duas questões estão profundamente ligadas.

O Sr. Milton Zuanazzi: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O seu pronunciamento é muito relevante. Quero lembrar para os Anais da Casa, que há 29 anos, dia 13 de março, o Presidente João Goulart, num comício na Central do Brasil, lançou o programa das reformas, entre elas a reforma agrária e a reforma urbana, porque não há no mundo, em lugar nenhum, uma reforma urbana sem antes ter havido uma reforma agrária. O Ver. Clóvis falava de habitação, todo o problema de infra estrutura urbana devido a falta de uma reforma agrária. Parabenizo a própria Igreja que, há 29 anos, era contra a reforma agrária. No dia em que o Governador Brizola fez o maior projeto de reforma agrária, o Banhado do Colégio, o Bispo de Camaquã não permitiu que se rezasse uma missa. Esse bispo é hoje o Bispo de Cruz Alta, diocese onde se organiza todo o movimento dos sem terra. Então, vejam a mudança que ocorreu na Igreja, nós queremos, ainda, que um dia a FIERGS venha a defender a reforma agrária.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Agradeço o aparte de V. Ex.ª. Setores da Igreja Progressista que defendem e lutam pela reforma agrária foram agredidos por elementos da UDR, o Bispo Dom Loscheider levou uma cusparada na cara, no Município de Júlio de Castilhos, quando saía do Fórum daquela Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 18h12min.)

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